ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 584/2017 DE 19 DE JULHO DE 2017.
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no Valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte Mil Reais) criando as seguintes dotações:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.243.0803.2.057.000 – Programa primeira infância – Criança Feliz.
3.3.90.30.00 Material de Consumo 40.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros – P. Física 40.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica 40.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, será obtido na forma do Art. 43º, § 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, EM 19 DE JULHO 2017.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:60481E22