ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL A QUE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 089/2025, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel a que faz referência, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservação e conservação dos monumentos históricos situados no Município de Croatá;

 

CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal na preservação e conservação do imóvel conhecido como “Casa de Pedra”, de titularidade ainda desconhecida, em razão de seu valor histórico e cultural, e;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, k, do Decreto-Lei n. 3.365/41, de 21 de junho de 1941,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do imóvel urbano sem matrícula conhecida, com as seguintes características: O terreno é retangular e está georreferenciado na Zona UTM 24S, possuindo a seguinte descrição detalhada das laterais com base nas coordenadas UTM fornecidas: Lado Norte: Ponto inicial (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0274917 N: 9507091; Ponto final (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0275002 N: 9507135; Medida: 95,71 metros. Confinante: Simone de Almeida Nascimento; Lado Leste: Ponto inicial (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0275002 N: 9507135; Ponto final (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0275019 N: 9507085; Medida: 52,81 metros. Confinante: Proprietário desconhecido; Lado Sul: 2 faces. Face 1. Ponto inicial (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0275019 N: 9507085; Ponto final (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0274978 N: 9507038; Medida: 62,37 metros. Confinante: Proprietário desconhecido, (Município de Ipueiras); Face 2. Ponto inicial (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0274978 N: 9507038; Ponto final (P5) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0274945 N: 9507026; Medida: 35,11 metros. Confinante: Proprietário desconhecido; Lado Oeste: 3 faces. Face 1. Ponto inicial (P5) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0274945 N: 9507026; Ponto final (P6) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0274940 N: 9507039; Medida: 13,93 metros. Confinante: Terreno de propriedade de Francisco das Chagas Cruz; Face 2. Ponto inicial (P6) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0274940 N: 9507039; Ponto final (P7) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0274923 N: 9507073; Medida: 38,01 metros. Confinante: Terreno de propriedade de Francisco das Chagas Cruz; Face 3. Ponto inicial (P7) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0274923 N: 9507073; Ponto final (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0274917 N: 9507091; Medida: 18,97 metros. Confinante: Terreno de propriedade de Francisco das Chagas Cruz; 3. Coordenadas UTM dos pontos. P1 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0274917 N: 9507091; P2 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0275002 N: 9507135; P3 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0275019 N: 9507085; P4 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0274978 N: 9507038; P5 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0274945 N: 9507026; P6 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0274940 N: 9507039; P7 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0274923 N: 9507073, perfazendo um total de 6.291,00m² (seis mil, duzentos e noventa e um metros quadrados) de área.

 

Art. 2º. A declaração de Utilidade Pública objetiva preservação e conservação do imóvel conhecido como “Casa de Pedra”, dado seu valor histórico e cultural para o Município de Croatá.

 

Art. 3º. A avaliação do imóvel expropriado deverá observar a forma da Lei, e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Ficam os órgãos competentes da administração pública municipal autorizados a adotar as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias ao fiel cumprimento do presente ato.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 6 de novembro de 2025.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:6049646B