ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.268 DE 26 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 3.268 DE 26 DE JUNHO DE 2024.

 

INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXADÁ/CE COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A REALIZAR A NORMATIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.817 DE 03 DE JUNHO DE 2016, 3.103 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021, 3.226 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1° Fica instituído o novo incentivo variável de pagamento do componente de qualidade para as equipes de saúde da família e as equipes de saúde bucal na atenção primária a saúde - APS, com base na Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, em substituição aos benefícios criados pelas Leis Municipais nºs 2.817 de 03 de junho de 2016, Lei Municipal n° 3.103, de 02 de dezembro de 2021, Lei Municipal nº 3.226 de 14 de dezembro de 2023.

§ 1º O pagamento do componente de qualidade de que trata esta lei será aplicado as equipes de saúde da família e de saúde bucal, cadastradas e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

§ 2º O benefício aqui disciplinado não trata-se de incentivo novo, mas, de atualização legislativa à luz das reformas positivadas na norma recente, não havendo assim aumento de despesa.

 

Art. 2º - A Gratificação por Desempenho através do Componente de Qualidade a que se refere esta lei será calculada mediante o cumprimento dos indicadores alcançados, transferidos mensalmente fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Quixadá, e recalculados a cada quadrimestre, considerando as classificações: ótimo, bom, suficiente e regular.

§ 1º O montante recebido pelo Município será repassado aos profissionais e trabalhadores da Saúde, conforme distribuição do recurso financeiro e repasse feito pelo Ministério da Saúde a cada quadrimestre, que será regulamentado e fixado através de Decreto Municipal.

§ 2º Nos casos de cadastros de eSF, eSB e eMulti referente a nova homologação, o incentivo será transferido mensalmente e considerando a classificação “bom” até o seu segundo recálculo.

§ 3º Ao final de cada ciclo anual será devido no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única, considerando a média de alcance dos resultados do ano, que deverão ser repassados integralmente aos profissionais integrantes das equipes.

 

Art. 3º - O Ministério da Saúde definirá os indicadores, metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do componente de qualidade, conforme Nota Técnica a ser publicada peloórgão competente.

 

Art. 4º - O pagamento mensal da Gratificação por Desempenho através do Componente de qualidade estará vinculado ao resultado obtido pelas respectivas avaliações do Ministério da Saúde.

§ 1º O pagamento mensal ficará sujeito ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe contemplada.

§ 2º O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti será transferido e pago aos profissionais, durante doze meses (a contar do mês de maio de 2024), considerando a referência dos valores da classificação "bom", conforme disposto no Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, bem como a portaria de nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde.

 

Art. 5º - Farão jus à Gratificação de incentivo do Componente Qualidade da Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal (ESB) e equipe Multiprofissional (eMulti): os servidores públicos efetivos, contratados e comissionados, que estejam laborando na função a pelo menos 06 (seis) meses, contados desde a data de sua admissão no respectivo cargo, como segue:

I – eSF: Médico (a), Enfermeiro (a), Auxiliar/ Técnico de Enfermagem da Estratégia Saúde da Família, Agente Comunitário de Saúde/Técnico em Agente Comunitário de Saúde, Recepcionista, Auxiliar de Serviços Gerais e motorista da APS;

II – eSB: Cirurgião-Dentista e Técnico em Saúde Bucal/ Auxiliar em Saúde Bucal (TSB/ASB);

III – eMulti: Assistente Social, Farmacêutico(a) clínico(a), Nutricionista, Psicólogo(a), Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo(a), profissional de Educação Física na Saúde e Terapeuta Ocupacional;

IV –Coordenador (a) da Saúde Bucal.

§ 1º Todos os profissionais citados nos itens I, II, III e IV deste artigo devem ser integrantes das equipes avaliadas e devidamente serem cadastrados no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde).

§ 2º Os valores das gratificaçõs dos servidores acima destacados será fixado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, como autoriza art.89 inciso I, alíneas a e b da Lei Orgânica do Município de Quixadá;

§ 3º Do valor global do recurso incentivo financeiro para atenção à saúde bucal repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Quixadá - CE, refrente aos profissionais de odontologia, 100% (cem por cento) será destinado às equipes da eSB e rateado entre os profissionais do Município da seguinte forma:

I - 75% (setenta e cinco por cento) do valor destinado às equipes eSB , será rateado em partes iguais entre o Responsável Técnico / Coordenador da equipe de saúde bucal e odontólogos pertencentes a Rede Municipal e

II - 25 % ( vinte e cinco por cento ) para técnicos e auxiliares de saúde bucal do Município de Quixadá - CE.

§ 4º Não farão jus a Gratificação por Desempenho através do Componente de qualidade:

I - Os Servidores e Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:

a) Licença Maternidade ou adoção;

b) Licença-Prêmio/assiduidade;

c) Licença para tratar de assuntos particulares;

d) Licença para atividade Política ou Classista;

e) Licença capacitação;

f) Afastamento com ou sem ônus, ou cessão, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

II - Os Servidores ou Profissionais Inativos;

III - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões de planejamento, bem como em atividades de educação em saúde, sem que haja justificativa plausível.

IV - Faltas superiores a 15 (quinze) dias, dentro de um período de 30 trinta dias, contínuas ou fracionadas, ainda que justificadas com atestado médico de qualquer natureza;

V - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes aos Programas Atenção Primária a Saúde que se referem a suas competências e atribuições, devendo ser observado pelo menos 80% de presença, salvo quando justificativas feitas previamente e aceitas pela respectiva Coordenação;

VI- Profissionais bolsistas em programas de provisão da APS criados pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 6º - O pagamento das Gratificações por Desempenho através do Componente de Qualidade será mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificada em portaria, atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município de forma fundo a fundo.

 

Art. 7º - O Pagamento por Desempenho do componente de qualidade das equipes de saúde da família e equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde—APS em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.

 

Art. 8º - O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das equipes saúde da família e equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde — APS previstos na presente lei será concedido aos profissionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 9º - Fica autorizado ao chefe do Executivo editar Decreto Municipal para regulamentar esta Lei, assim como para fixar o valor da gratificação, no que couber, conforme art.89, inciso I, alínea a e b da Lei Orgânica do Município de Quixadá.

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 11 - Ficam revogadas as leis municipais nºs 2.817 de 03 de junho de 2016, 3.103 de 02 de dezembro de 2021, 3.226 de 14 de dezembro de 2023, assim como qualquer outra legislação que trate desta matéria.

 

Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir da parcela de maio de 2024.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 27 de junho de 2024.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:60589AB8