ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 102/2026 - GAB

PORTARIA Nº 102/2026 - GAB

 

NOMEIA A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXELÔ/CE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 336/2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

Considerando a Lei Municipal nº 336/2021, que reformula o Conselho Municipal de Saúde de Quixelô/CE (CMS), órgão colegiado em caráter permanente, para fins de proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde no Município;

Considerando o disposto no art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 336/2021, que prevê que o Conselho Municipal de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde;

Considerando a relevância do Controle Social no Sistema Único de Saúde — SUS e a importância da secretaria-executiva para o funcionamento regular do Conselho Municipal de Saúde,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica nomeada EULINA MARIA ALMEIDA FLORENTINO como Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Quixelô/CE (CMS), para o suporte técnico e administrativo do referido Conselho, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 336/2021.

Art. 2º. A Secretária Executiva ficará subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Quixelô/CE, contando com o apoio técnico e a infraestrutura necessária da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 8º, caput, da Lei Municipal nº 336/2021.

Art. 3º. O exercício da função de que trata esta Portaria é considerado serviço público relevante, sendo as atividades exercidas nos termos estabelecidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 13 de abril de 2026.

 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Lanna Karina Paula Cipriano
Código Identificador:607E0135