ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
PROJETO DE LEI N°. 024/2021
Projeto de Lei n°. 024/2021 Jaguaretama/CE, 07 de outubro de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMAaprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento do Fundo Municipal de Cultura, o montante de R$49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais),referente a recursos emergenciais destinados pela Lei Aldir Blanc – Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020, combinado com os ditames da Lei Federal n°. 14.150, de 12 de maio de 2021, para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 17 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.02 - Fundo Municipal de Cultura
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Projeto/Atividade:17 02 – 13 392 1301 – 2.112 – Apoio Emergencial Setor Cultural- Lei Aldir Blanc |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física |
1940000000 |
41.000,00 |
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3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
1940000000 |
8.200,00 |
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TOTAL |
49.200,00 |
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Art.2º.- A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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Projeto/Atividade:17 01 – 13 122 2701 – 2.089 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
1001000000 |
49.200,00 |
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TOTAL |
49.200,00 |
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Art. 3º.- Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 1085/2020 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021”.
Art. 4º. - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º integrará o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 07 dias do mês de outubro de 2021; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
MENSAGEM N° 024/2021 Jaguaretama/CE, 07 de outubro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE;
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES,
Senhor Presidente,
Estamos remetendo a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei n°. 024/2021, que solicita a autorização para que o Poder Executivo possa efetivar a abertura de um crédito adicional especial ao vigente orçamento (Lei n°. 1.085/2020),o qual se destina a ofertar suporte orçamentário ao Fundo Municipal da Cultura, no montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais e oitenta), sendo tais recursos de natureza emergencial originários da Lei Aldir Blanc (Lei Federal n°. 14.017, de 29 de junho de 2020), complementada pela Lei Federal n°. 14.150 de 12 de maio de 2021, visando dar cobertura as despesas decorrentes dos projetos e ações que fortalecem o setor cultural, em desenvolvimento pela Secretaria de Cultura e Turismo do município.
Vale destacar que as ações e/ou atividades a serem custeadas pelos recursos ora requeridos nesta norma tem suporte definido no Plano Plurianual 2018-2021 e suas metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o atual exercício, inclusive os recursos a serem destinados a estas ações são os remanescentes da Lei Federal n°. 14.017/2021.
Tendo em vista a necessidade de dar efetividade a esta matéria até o final de outubro/2021, solicitamos a tramitação deste projeto em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
Sendo o que nos apresenta para esta oportunidade, uso do momento para reiterar nosso real apreço extensivo a todos os edis desta Casa, aproveitando para enviar-lhes meus sinceros agradecimentos pela peculiar acolhida deste plenário aos projetos oriundos do Poder Executivo.
Atenciosamente,
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ ANTONIO LOPES PEREIRA
Presidente da Câmara Dos Vereadores do Município de Jaguaretama/CE
Nesta
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:608AE4A7