ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 970/2025, DE 16 DE JULHO DE 2025.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a comercialização e entrada de bebidas alcoólicas acondicionadas em garrafas de vidro em espaços públicos e eventos organizados ou autorizados pela Administração Pública, realizados em logradouros públicos, como ruas, praças e parques.
Parágrafo Único. Evento público, para os fins desta Lei, é todo e qualquer evento artístico, cultural, religioso, esportivo e de lazer promovido por ente público ou privado, utilizando-se do espaço público.
Art. 2° Os estabelecimentos instalados próximos aos eventos públicos ou em espaços públicos, não poderão comercializar bebidas alcoólicas engarrafadas em vidro para consumo fora de suas instalações, devendo proibir que seus consumidores saiam de suas dependências portando garrafa.
Parágrafo Único. A vedação prevista nesta lei considera as bebidas alcoólicas vendidas em garrafas de vidro. No entanto, sendo permitido o caso de bebidas que, embora engarrafadas em recipiente de vidro, são servidas em copos descartáveis.
Art. 3° No caso de descumprimento aos preceitos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a aplicar penalidade que será a apreensão da mercadoria e multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo via decreto.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altaneira - CE, em 16 de julho de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:60E28C4C