ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 473/2021
FIXA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Esta lei fixa o vencimento mínimo a ser pago aos servidores públicos do Município de Abaiara/CE.
Art. 2º - O Município de Abaiara não pagará remuneração inferior a um salário mínimo ao servidor municipal.
Parágrafo único: Ficam imediata e automaticamente substituídos nos anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos públicos, os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, se necessário, de acordo com a Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 05 de Março de 2021.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:60F6E1EA