ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
ATO DE PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2024

ATO DE PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2024

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, especificamente no art. 51, § 2º da Lei Orgânica e demais disposições do Regimento Interno, PROMULGA, depois de aprovada no último turno de votação pelo quórum mínimo de 2/3 dos votos dos membros da Câmara, a seguinte Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município de Banabuiú/CE: EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2024

 

EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023

 

“Altera a redação do parágrafo único do art. 46 da Lei Orgânica do Município de Banabuiú/CE”.

 

A Câmara Municipal de Banabuiú/CE nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica e artigo 106 do Regimento Interno, aprova e a mesa diretora promulga a seguinte emenda:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 46 da Lei Orgânica do Município de Banabuiú/CE, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 46. Os Vereadores não poderão:

I – desde a expedição do Diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público Municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II – desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargos ou função que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades da alínea a do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Dirigente de Autarquia Municipal e os provenientes de concurso público.

c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea a do inciso I;”

Paragrafo único - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Conforme previsto no artigo 38, inciso III da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Banabuiú/CE, 24 de Julho de 2024.

 

FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA

Presidente

 

EMERSON GONÇALVES PARENTE

Vice-Presidente

 

MARIA DE FATIMA SILVEIRA DA SILVA

2° Vice-Presidente

 

HELTON RODRIGUES NUNES

1° Secretário

 

SAMARA DAYNE LEMOS

2° Secretário 


Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:610A1F1A