ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 914/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

AUTORIZA O PARCELAMENTO DO IPTU PARA SERVIDORES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, SR. ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a parcelar o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, consignado em folha de pagamento dos servidores ativos ou inativos do município de Nova Olinda.

 

Art. 2º. O parcelamento obedecerá às seguintes regras:

 

I- os servidores efetivos, comissionados, temporários ou eletivos, que estão devidamente registrados em folha de pagamento, poderão parcelar seu IPTU, mediante requerimento do servidor. O setor de tributos tem até 20 dias corridos para responder a proposta requerida;

 

II- poderá ser parcelado o IPTU de todos os imóveis do servidor desde que os mesmos estejam em seu nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro. Quando o IPTU estiver em nome do companheiro junto ao requerimento deverá ser anexado certidão de casamento, certidão de nascimento de filho em comum ou outro documento que comprove a união estável;

 

III- poderá ser parcelado os IPTU’s antigos ou de anos vindouros, desde que a parcela não ultrapasse a margem consignável do servidor;

 

IV- as parcelas poderão ser divididas em até 12 vezes para o IPTU atual ou do ano anterior. O servidor deverá propor a quantidade de parcelas em seu requerimento;

 

V- para os IPTU’s antigos as parcelas podem ser superiores a 12 vezes;

 

VI- o modelo de parcelamento anual do IPTU poderá ser repetido ao longo dos anos vindouros, desde que o servidor deixe explicito no seu requerimento inicial, podendo ser rescindido de ofício a qualquer momento pelo servidor, por quaisquer motivos, ou pela administração, quando encontrada irregularidade no processo;

 

VII- os servidores que optarem pelo parcelamento do IPTU receberão todas as vantagens, descontos, promoções que recebem as pessoas que pagam em parcela única, isto é, avista. Bem como comprovante de estar quites com a fazenda municipal.

 

Art. 3º. Quando ocorrer o desligamento do servidor, o setor de tributos deve emitir boletos para honrar o parcelamento apenas do ano em curso.

 

Parágrafo Único. O parcelamento do IPTU, consignado em folha de pagamento, não implicará em procedimento de ordem trabalhista.

 

Art. 4º. Os parcelamentos de outras dívidas do servidor para com o município de Nova Olinda poderão ser sanados com requerimento formal do servidor ou proposta da administração e o devido desconto em folha de pagamento.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaella Silva de Oliveira
Código Identificador:611E460F