ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.765, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE IRAUÇUBA VISANDO O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO NO VALOR MÁXIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CUSTEAR DESPESAS COM AS PREMIAÇÕES DO CAMPEONATO IRAUÇUBENSE DE FUTEBOL 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Convênio com a Liga Desportiva de Irauçuba, para prestar suporte financeiro, juntamente à Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUV, para patrocinar a realização da Copa Irauçubense de Futebol 2022, conforme minuta de Convênio que é parte integrante da presente Lei.

 

§1º. O repasse financeiro será no valor máximo de R$10.000,00 (dez mil reais), e tem como finalidade custear as despesas com as premiações a serem entregues nos seguintes termos:

 

I. O 1º (primeiro) lugar principal será premiado com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

 

II. O 1º (primeiro) lugar aspirante será premiado com o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

 

III. O 2º (segundo) lugar aspirante será premiado com o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

 

IV. O Artilheiro Principal será premiado com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais); e

 

V. O Melhor Goleiro Principal será premiado com o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

§2º. A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após sua assinatura.

 

Art. 2.º O convênio de que trata o artigo anterior, terá vigência a contar da data de sua assinatura até 31 (trinta e um) de dezembro de 2022.

 

Parágrafo único. A entidade deverá prestar contas ao Município dos recursos recebidos através de relatório circunstanciado da despesa paga, devidamente atestada pela Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUV.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei se encontram consignadas no Orçamento vigente.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 27 de outubro de 2022.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:615C20D0