ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 630/2021

Lei Municipal Nº 630/2021 Aratuba, 11 de agosto de 2021.

 

EMENTA: Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particularees no Município de Aratuba e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sancionei e promulguei a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibido, no Município de Aratuba, a utilização, fabricação e comercialização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de proteger o bem estar da comunidade e dos animais, obedecendo o estabelecido por Lei Federal, que diz “ é proibido causar sofrimento e estresse desnecessário aos animais”.

 

Parágrafo Único - Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município nas quais sejam utilizados fogos de artifício obrigatoriamente usarão fogos de artifícios silenciosos (sem estampido).

 

Art. 2º - As atividades promoovidas por particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, somente serão efetuadas com fogos silenciosos.

 

Parágrafo Único - No alvará expedido a pessoas jurídicas para uso de fogos de artifício, constará que somente será permitido uso de fogos silenciosos (sem estampidos).

 

Art. 3º - Servirão como provas do delito imagens ou filmagens feitas por dispositivos eletrônicos.

 

Art. 4º - O não cumprimento desta lei acarretará multa de 38 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs vigentes para pessoas físicas e de 190 UFIRs vigentes para pessoas jurídicas.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2021.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:6160C2D6