ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.358, DE 15 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei nº 1.856, de 01 de junho de 2018, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos II e III, do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.856, de 01 de junho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação.
II - Pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para os catadores que realizam a coleta seletiva municipal sem apoio da estrutura física da Central Municipal de Reciclagem - CMR, mas se beneficiam da comercialização por rateio dos resíduos processados pela Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis de Morada Nova.
III - Pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os catadores que realizam a coleta seletiva municipal com apoio de estrutura física da Central Municipal de Reciclagem - CMR e que se beneficiam da comercialização por rateio dos resíduos processados pela Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis de Morada Nova.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 15 de maio de 2026.
NAIARA CARNEITO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:618A8894