ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº021/2021

LEI MUNICIPAL Nº021/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AFETADAS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará.

Faço saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Auxilio Emergencial, que pode ser Pecuniário no valor de R$ 100,00 (cem reais) ou in natura no fornecimento de Cestas Básica de Alimentos e Higiene Pessoal, destinado às famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia do coronavírus (COVID-19), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo, e a Secretaria Municipal da Proteção Social e Cidadania do Município de Quiterianópolis/CE, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, com o objetivo de garantir acesso a condições e meios para suprir a demanda alimentícia de indivíduos e familiares em situação pobreza e de extrema pobreza nos termos da Lei.

Parágrafo Único. O cadastramento das famílias que receberão o Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será realizado pelo município, nos moldes do decreto a ser oportunamente publicado pelo Poder Executivo.

Art. 2º. O Auxílio Emergencial Pecuniário é de caráter temporário e sua concessão será em 3(três) parcelas, devendo a 1ª parcela ser paga em abril de 2021, a 2ª parcela em maio de 2021 e, a 3ª parcela, no mês de junho de 2021, sendo vedado o pagamento de mais de uma parcela no mesmo mês.

Parágrafo Único – O Auxílio Emergencial Pecuniário poderá ser prorrogado caso o estado de Calamidade Pública Municipal em decorrência da COVID-19 prevaleça.

Art. 3º. O auxílio emergencial a que se refere a presente Lei, como forma de impulsionar a economia do município de Quiterianópolis, deverá ser utilizado preferencialmente no comércio local de Quiterianópolis, sob pena do não recebimento das parcelas subsequentes.

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo, e a Secretaria Municipal da Proteção Social e Cidadania do Município de Quiterianópolis/CE, por meio dos recursos próprios transferidos por este município.

Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará através de decreto, a presente Lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 26 de março de 2021.

 

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:61959F6F