ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 007/2022, 17 DE MARÇO DE 2022

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 007/2022, 17 DE MARÇO DE 2022

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI-CE, COM VIGÊNCIA DECENAL 2022-2031.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Decenal Municipal da Primeira Infância de Paramoti 2022 a 2031.

Art. 2º O monitoramento e avaliação da implementação do Plano Decenal Municipal da Primeira Infância - 2022 a 2031 será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Parágrafo único. Os conselhos vinculados as políticas públicas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, dentre outros, deverão realizar o monitoramento conforme suas competências.

Art. 3º A implementação do PMPI de Paramoti será realizada através das rubricas orçamentárias já existentes, nas diversas secretarias municipais, para o atendimento às grávidas e às crianças de até 6 (seis) anos.

Art. 4º. O PMPI é parte integrante desta lei, anexo I, deverá ser revisado e monitorado a cada dois anos.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 17 de Março de 2022.

 

ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS

Presidente da Câmara de Paramoti

Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 005/2022 


Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
Código Identificador:61C666EA