ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 537, DE 18 DE MAIO DE 2018
Prefeitura 34unicipar de (Bai4o
baixio: Ação com J-fumanização
Gestão 2017-2020
LEI N° 537, DE 18 DE MAIO DE 2018
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXIO - CEARÁ, Sr. JOSÉ HUMBERTO MOURA RAMALHO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixio aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Baixio/CE, vinculado ao Fundo Geral, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado.
Art. 2° O Fundo de que trata a presente Lei tem por finalidade o desenvolvimento de programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico, compreendendo a execução das seguintes atividades:
- proteção, conservação, preservação e recuperação e melhoria do meio ambiente, em especial os recursos hídricos;
II - apoio à capacitação técnica dos servidores;
III - apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao licenciamento ambiental;
IV - apoio a formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais e o que estabelece a legislação federal e estadual;
V - atividades de educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à conscientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente;
VI.- apoio à criação de Unidades de Conservação no Município;
VII - manutenção da qualidade do meio ambiente do Município, mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental;
VIII- apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades económicas utilizadoras ou degradadoras de recursos coleta e a catalogação de dados e informações ;
Prefeitura Municipal de Baixio/CE. CNPJ n° 05. . CNPJ n° 07.520.224/0001-73. Praça dos Três
Poderes, S/N, Centro, do Município de Baixio/CE, CEP: 63.320-000. E-mail:
Prefeitura Municipal de (Baixio
Bai4o: Ação com .7-fumanização
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IX - controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à proteção, à preservação e a conservação de áreas de interesse ecológico;
X - apoio as politicas de proteção à fauna e à flora;
XI - apoio à formação de consórcios intermunicipais, objetivando a proteção, preservação e conservação da vida ambiental;
XII - apoio ao controle, fiscalização e monitoramento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou jurídica;
XIII - apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais, passíveis de degradação ambiental;
XIV - estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano;
XV - articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental.
Art. 3° Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - dotações orçamentárias oriundas do próprio Município;
II - taxas de licenciamento ambiental;
III - taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento de solo, projetos arquitetônicos, alvarás e reformas;
IV - multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização de recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas a proteção, à preservação, à conservação, à recuperação da degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
V - recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas à proteção, à preservação, à conservação e à recuperação do meio ambiente;
Prefeitura Municipal de Baixio/CE. CNPJ n° 05. . CNPJ n° 07,520.224/0001-73. Praça dos Três
Poderes, S/ N, Centro, do Município de Baixio/CE, CEP: 63.320-000. E-mail:
Prefeitura Municipal- cre Bakio
Bakio: Ação com .9-Iumanização
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VI - contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado, Município e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
VII - recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
VIII .- recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais;
IX - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município;
XI - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;
XII - valores oriundos de condenações judiciais referentes às ações ajuizadas pelo Município, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;
XIII - outros recursos que por sua natureza, possam ser destinados ao
Fundo.
Art. 4° Os recursos oriundos do Fundo serão depositados em conta especifica e serão destinados à realização de atividades previstas no art. 2°, desta Lei.
Art. 5° O Fundo será gerenciado com o acompanhamento de um Conselho Gestor que terá as seguintes atribuições:
I - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal;
II - apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao desenvolvimento de tecnologias não agressivas ao meio ambiente e à sua proteção, preservação, conservação e recuperação;
III - analisar e aprovar as prestações de contas trimestrais relativas à aplicação dos recursos do Fundo
IV - apoiar e participar da celebração de convênios e contratos relativos as atividades de interesse do Município.
Prefeitura Municipal Bailio
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Art. 6° O Conselho Gestor do Fundo terá a seguinte composição:
I - o Secretário Municipal do Meio Ambiente;
II - o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura;
III - o Secretário da Secretaria Municipal de Finanças.
§1° O Conselho gestor será presidido pelo Secretário do Meio Ambiente.
§2° Os membros integrantes do Conselho Gestor do Fundo não terão direito à percepção de nenhuma remuneração em decorrência do exercício dessas atividades.
Art. 7° Constituirão ativos do Fundo:
I - disponibilidades monetárias em bancos oriundas das receitas especificadas;
II = direitos que por ventura vier a constituir.
Art. 8° Constituirão passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura sejam assumidas para a manutenção e funcionamento de suas atividades.
Art. 9° O orçamento do Fundo obedecerá às mesmas regras estabelecidas nas diretrizes orçamentárias do Município, integrando seu orçamento geral.
Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Baixio, Estado do Ceará, em 18 de maio de 2018.
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JOSÉ HUMBERTO MOURA RAMALHO
Prefeito
Prefeitura Municipal de Baixio/CE. CNPJ n° 05. . CNPJ n° 07.520.224/0001-73. Praça dos Três
Poderes, S/N, Centro, do Município de Baixio/CE, CEP: 63.320-000. E-mail:
prefeituramunicipaldebaixio@baixio.ce.gov.br
Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:61DFA437