ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14/2026
DECRETO Nº 14/2026 Aratuba, 05 de maio de 2026.
Institui o Projeto Municipal “Pai Presente” no âmbito do Município de Aratuba e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância);
CONSIDERANDO a política nacional de cuidados, fortalecida pela Lei Federal nº 15.069/2024, que incentiva a corresponsabilidade familiar no cuidado;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990;
CONSIDERANDO a importância da promoção da paternidade ativa como instrumento de fortalecimento dos vínculos familiares e de proteção integral à criança;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Aratuba, o Projeto Municipal “Pai Presente”, com a finalidade de promover a paternidade ativa, responsável e participativa, incentivando a presença do pai no acompanhamento do pré-natal e o fortalecimento dos vínculos familiares desde a gestação.
Art. 2º - Constituem objetivos do Projeto Municipal “Pai Presente”:
I - incentivar a participação do pai nas consultas de pré-natal;
II - sensibilizar os homens quanto à importância do cuidado e apoio à gestante;
III - fortalecer o vínculo entre pai, mãe e bebê;
IV - integrar as ações das políticas públicas de assistência social e saúde;
V - prevenir situações de negligência, abandono e vulnerabilidade social.
Art. 3º - As Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde atuarão de forma integrada na execução do projeto, promovendo ações de identificação, orientação e acompanhamento familiar, por meio da rede socioassistencial e dos serviços de atenção
primária à saúde, com vistas ao fortalecimento da participação paterna desde o período gestacional.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar, se necessário, as ações complementares para a plena execução deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:61EDC2A7