ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA 49/2020

PORTARIA Nº 49/2020

 

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Maria Waldilene Martins, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2020, instaurado pela Portaria nº 13/2020 de 27 de julho 2020, da Exma. Sra. Secretária Municipal da Saúde, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO XI, Nº 2501, de 30 de julho de 2020, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 250 de 02 de dezembro de 2020.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se e Publique-se.

 

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 03 de dezembro de 2020.

 

MARIA WALDILENE MARTINS

Secretária de Saúde 


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:61EE6AE5