ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - IDACE, COM EFEITOS RETROATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 2406001/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - IDACE, COM EFEITOS RETROATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, Sr. ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente,

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a descentralização e a agilização das políticas de regularização fundiária no âmbito deste Município;

 

CONSIDERANDO a importância da cooperação técnica com órgãos finalísticos e a atuação contínua do colegiado para o regular exercício das funções administrativas desde o início do corrente ano operacional;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Comitê Municipal de Regularização Fundiária - IDACE, com o objetivo de atuar na descentralização e agilização das políticas de regularização fundiária no município, em articulação com as diretrizes habitacionais e de desenvolvimento agrário.

 

Art. 2º Designar para integrar o referido Comitê os seguintes membros:

 

Marciana Silva de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº ***.005.523-**;

 

Anísio Gonzaga de Alcântara, inscrito no CPF sob o nº ***.762.713-**;

 

Maria do Carmo da Silva Gomes, inscrita no CPF sob o nº ***.918.187**-;

 

José Isnardy Silva Venâncio, inscrito no CPF sob o nº ***.941.033-**.

 

Art. 3º A coordenação dos trabalhos deste Comitê ficará sob a responsabilidade da Presidenta, a Sra. Maricana Silva de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº ***.005.523-**.

 

Art. 4º As funções exercidas pelos membros deste comitê não serão remuneradas, sendo consideradas como de relevante serviço público prestado ao Município.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais, administrativos e operacionais a 2 de janeiro de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de junho de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:61F9F51A