ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1154 /2016 DE 18 DE MARÇO DE 2016.

“EMENTA - Dispõe sobre melhorias nos serviços bancários no município de Guaraciaba do Norte.”

 

Art. 1º - Ficam as Agências Bancárias obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento:

I – até 20(vinte) minutos em dias normais;

II – até 30(trinta) minutos em dias de pagamentos de funcionários públicos, aposentados e em véspera ou após feriados prolongados.

Art. 2º - As empresas e entidades sujeitas ao regime desta lei deverão fixar, em local visível ao público, cartaz indicativo ou informações do tempo máximo de atendimento, conforme o previsto nesta lei.

Art. 3° - O não cumprimento das disposições da presente lei sujeitará à infratora as seguintes punições:

I – advertência;

II – multa de 200(duzentos) UFM’s – Unidades Fiscais Municipais;

III – multa de 400 (quatrocentos) UFM’s – Unidades Fiscais Municipais, após a 5° (quinta) incidência;

Art. 4° - Ficam as Agências Bancárias obrigadas a colocar à disposição dos usuários, funcionários no setor de autoatendimento, localizado no interior do seu recinto.

Art. 5° - Fica obrigatória a instalação de banheiros para atendimento aos clientes nas agências bancárias, Banco do Brasil, Banco do Bradesco e outras do mesmo porte, localizadas no município de Guaraciaba do Norte.

Art. 6° - As agências bancárias deverão manter em suas estruturas de funcionamento, banheiros para o público, dispondo das seguintes vagas:

I – Banheiros femininos, banheiros masculinos e banheiros adaptado para pessoas portadoras de deficiência locomotora podendo este ser “unissex”.

II – Os banheiros deverão ser instalados na área de atendimento ao cliente, com fácil acesso à visualização e, com identificação para uso de pessoas portadoras de deficiência locomotora.

Art. 7° - Os banheiros deverão estar abertos aos clientes, obrigatoriamente no mesmo horário de atendimento normal da Agência.

Art. 8° - Ficam ainda as Agências Bancárias, obrigadas a instalarem bebedouros d’água, contendo copos descartáveis , para uso dos clientes.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, os bebedouros deverão ser instalados em lugares de fácil acesso aos clientes.

Art. 9° - As Agências Bancárias deverão atender as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária do município.

Art. 10° - Caberá à Prefeitura Municipal e ao PROCON, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente Lei, ficando autorizado a impor as penalidades previstas no Código de defesa do Consumidor.

Art. 11° - Fica estabelecido o prazo máximo de noventa(90) dias a contar da data de publicação desta Lei, para que as agência bancárias do município de Guaraciaba do Norte adeptem-se ao disposto na presente Lei.

Art. 12° - A denúncia da infração poderá ser feita pelo usuário ou procurador, com poderes especiais, acompanhadas de provas materiais ou outro qualquer indicados, na Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte.

Art. 13° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 18 de março de 2016.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:621CDF27