ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.071/2023 - ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta nove mil reais), criando as seguintes dotações:
08.01 – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo
08 01 27 122 004 1 140 – Ampliação da Sede da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo
Objetivo: Ampliar a Sede da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo.
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500000000 |
280.000,00 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso II.
Parágrafo Único - O referido crédito poderá ser reaberto no exercício de 2023 no limite de seus saldos e poderá ser incorporado à execução orçamentária do exercício financeiro como dispõe o Art. 45 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE, 24 de fevereiro de 2023
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:621DA075