ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL Nº 05/2026
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTIM
O MUNICÍPIO DE FORTIM, Estado do Ceará, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Municipal nº 1224/2026, de 18 de agosto de 2026, que dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Estágio para o desenvolvimento de ações destinadas ao fortalecimento da recomposição das aprendizagens no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortim, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Edital de Processo Seletivo Simplificado para composição do Banco de Bolsistas Municipais, exclusivamente para atuação nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com prioridade para ações relacionadas ao ciclo de alfabetização, observadas as normas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto regulamentar o Processo Seletivo Simplificado para composição de Banco de Bolsistas Municipais destinados ao desenvolvimento de ações pedagógicas de recomposição, consolidação e ampliação das aprendizagens dos estudantes matriculados nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortim.
1.2. A presente seleção destina-se exclusivamente à atuação nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com prioridade para o desenvolvimento de ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens, especialmente junto aos estudantes do 2º ano, considerando as necessidades pedagógicas identificadas por meio dos diagnósticos realizados com os estudantes da Rede Municipal de Ensino de Fortim.
1.3. Para fins deste Edital, serão consideradas prioritárias as ações voltadas ao fortalecimento da alfabetização, da leitura, da escrita, da compreensão leitora, da produção escrita e dos conhecimentos matemáticos fundamentais, especialmente nos Anos Iniciais da escolarização.
1.4. Os candidatos selecionados integrarão o Banco de Bolsistas Municipais e poderão ser convocados pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com:
I – A necessidade das unidades escolares;
II – O número de bolsas disponíveis;
III – As prioridades pedagógicas identificadas pela Rede Municipal de Ensino;
IV – A ordem de classificação;
V – A disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
1.5. A participação no Banco de Bolsistas não assegura ao candidato direito à convocação imediata ou à concessão da bolsa, constituindo apenas expectativa de direito, condicionada à existência de vaga, à necessidade da Administração Pública Municipal e à disponibilidade orçamentária e financeira.
1.6. As atividades serão desenvolvidas exclusivamente nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortim, observada a unidade escolar indicada pelo candidato no ato da inscrição e as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
2. DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS DAS AÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
2.1. As ações de recomposição das aprendizagens previstas neste Edital têm como finalidade fortalecer o processo de ensino e aprendizagem dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, assegurando oportunidades de aprendizagem compatíveis com as necessidades identificadas por meio dos diagnósticos realizados com os estudantes da Rede Municipal de Ensino.
2.2. Constituem objetivos das ações:
I – Fortalecer o processo de alfabetização dos estudantes;
II – Assegurar o desenvolvimento das habilidades essenciais de leitura e escrita;
III – Fortalecer a compreensão leitora e a produção escrita;
IV – Consolidar aprendizagens essenciais dos estudantes dos Anos Iniciais;
V – Fortalecer conhecimentos matemáticos fundamentais;
VI – Identificar e atender estudantes que apresentem defasagens de aprendizagem;
VII – Desenvolver intervenções pedagógicas a partir de evidências de aprendizagem;
VIII – Apoiar o trabalho desenvolvido pelos professores;
IX – Ampliar as oportunidades de aprendizagem dos estudantes;
X – Contribuir para a redução das desigualdades de aprendizagem;
XI – Fortalecer o acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos estudantes;
XII – Contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino.
2.3. As ações deverão estar articuladas às orientações pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, ao currículo da Rede Municipal de Ensino e às habilidades prioritárias identificadas por meio de avaliações diagnósticas, avaliações internas e externas e demais instrumentos de acompanhamento da aprendizagem.
2.4. Terão prioridade, na organização das ações pedagógicas, os estudantes que apresentarem maiores necessidades de recomposição das aprendizagens, especialmente aqueles com dificuldades relacionadas ao processo de alfabetização.
3. DO PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO
3.1. A Bolsa Estágio constitui instrumento de apoio à execução das ações pedagógicas de recomposição das aprendizagens desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortim.
3.2. A bolsa será concedida aos candidatos selecionados e convocados, observados os critérios estabelecidos neste Edital e na legislação municipal vigente, em especial na Lei nº 1224/2026, de 18 de agosto de 2026.
3.3. A concessão da bolsa terá caráter temporário e estará vinculada à execução das ações pedagógicas para as quais o bolsista for convocado.
3.4. A concessão da bolsa não constitui remuneração decorrente de vínculo empregatício e não gera vínculo empregatício, estatutário ou previdenciário de qualquer natureza com o Município de Fortim, observada a legislação municipal específica.
3.5. A concessão da bolsa não gera direito a férias, décimo terceiro salário, gratificações, adicionais ou quaisquer outras vantagens próprias de vínculo funcional.
4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar do Processo Seletivo Simplificado os candidatos que atenderem, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação municipal vigente.
4.2. São requisitos para participação:
I – Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da inscrição;
II – Possuir graduação em Pedagogia; ou
III – Estar regularmente matriculado, no mínimo, no 6º (sexto) semestre do curso de Pedagogia, mediante comprovação documental; ou
IV – Possuir formação específica na área da educação prevista na legislação municipal, desde que atendidos os requisitos nela estabelecidos, inclusive quanto à comprovação de experiência relacionada aos processos de alfabetização, letramento e/ou recomposição das aprendizagens;
V – Possuir disponibilidade para cumprir a carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
VI – Possuir disponibilidade para atuação presencial na unidade escolar para a qual se inscreveu;
VII – Ser servidor público ou não, desde que, na condição de servidor, empregado ou ocupante de outra atividade profissional, o cumprimento da carga horária de 20 (vinte) horas semanais não ocorra concomitantemente ao seu horário regular de trabalho, observadas as disposições da legislação municipal vigente;
VIII – Apresentar a documentação exigida neste Edital;
IX – Atender às demais condições previstas na legislação municipal aplicável.
4.3. Para o candidato estudante de Pedagogia, a condição de matrícula deverá ser comprovada por declaração atualizada da instituição de ensino, contendo o nome do curso e o semestre atualmente frequentado.
4.4. A idade mínima de 18 (dezoito) anos completos deverá ser comprovada mediante documento oficial de identificação.
4.5. O candidato deverá indicar, obrigatoriamente, no ato da inscrição, uma 1ª (primeira) e uma 2ª (segunda) opção de unidade escolar para a qual pretende concorrer, dentre aquelas relacionadas no Anexo I deste Edital.
4.6. A indicação das unidades escolares será utilizada para fins de classificação e convocação, observadas a ordem de classificação, a preferência indicada pelo candidato e as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
4.7. A indicação de determinada unidade escolar não assegura ao candidato direito à convocação para a referida unidade.
4.8. O candidato que prestar informação falsa ou apresentar documentação irregular será eliminado do Processo Seletivo, sem prejuízo das medidas administrativas e legais cabíveis.
5. DAS ATRIBUIÇÕES DO BOLSISTA
5.1. São atribuições do bolsista:
I – Atuar nas ações pedagógicas de recomposição das aprendizagens dos estudantes dos Anos Iniciais;
II – Desenvolver atividades pedagógicas com foco nas habilidades prioritárias identificadas pela escola;
III – Contribuir para o fortalecimento do processo de alfabetização e letramento;
IV – Desenvolver atividades que favoreçam o domínio da leitura, da escrita e da compreensão leitora;
V – Desenvolver atividades destinadas à consolidação dos conhecimentos matemáticos fundamentais;
VI – Realizar intervenções pedagógicas de acordo com as necessidades de aprendizagem identificadas;
VII – Acompanhar o desenvolvimento dos estudantes atendidos;
VIII – Participar dos momentos de planejamento e alinhamento pedagógico da unidade escolar;
IX – Articular suas ações com o professor e a coordenação pedagógica;
X – Participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e/ou pela unidade escolar;
XI – Utilizar os resultados das avaliações e demais evidências de aprendizagem para orientar as intervenções pedagógicas;
XII – Registrar as atividades desenvolvidas e os avanços observados;
XIII – Participar das reuniões pedagógicas para as quais for convocado;
XIV – Cumprir integralmente a carga horária estabelecida;
XV – Manter assiduidade e pontualidade;
XVI – Colaborar com as ações e projetos pedagógicos desenvolvidos pela unidade escolar relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
XVII – Apresentar registros e informações pedagógicas solicitadas pela equipe gestora ou pela Secretaria Municipal de Educação;
XVIII – Respeitar as normas administrativas e pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;
XIX – Zelar pelos materiais e espaços escolares utilizados;
XX – Executar outras atividades pedagógicas compatíveis com a finalidade da Bolsa e com as atribuições previstas neste Edital.
6. DA CARGA HORÁRIA E DO LOCAL DE ATUAÇÃO
6.1. A carga horária do bolsista será de 20 (vinte) horas semanais.
6.2. A atuação será presencial e ocorrerá nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortim contempladas pelas ações de recomposição das aprendizagens.
6.3. A distribuição da carga horária será organizada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a equipe gestora da unidade escolar.
6.4. O bolsista deverá cumprir integralmente os horários definidos para sua atuação.
6.5. A frequência será acompanhada e registrada pela unidade escolar.
6.6. Eventuais alterações de horário ou local de atuação somente poderão ocorrer mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições deste Edital e da legislação municipal vigente.
7. DAS VAGAS E DA DISTRIBUIÇÃO POR UNIDADE ESCOLAR
7.1. O quantitativo de convocados será definido pela Secretaria Municipal de Educação, considerando as necessidades pedagógicas dos Anos Iniciais, especialmente as demandas relacionadas ao ciclo de alfabetização, e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
7.2. A distribuição das bolsas por unidade escolar constará do Anexo I deste Edital. Ressalta-se que todos os que forem aptos, mesmo fora do número de vagas, comporão cadastro de reserva à disposição para eventual convocação.
7.3. O candidato deverá indicar 1ª e 2ª opção de unidade escolar no ato da inscrição.
7.4. A classificação e a convocação observarão a ordem de classificação e a preferência de unidade escolar indicada pelo candidato, respeitado o número de bolsas disponíveis em cada unidade e as necessidades pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.
7.5. Caso não haja candidatos classificados em número suficiente para determinada unidade escolar, a Secretaria Municipal de Educação poderá adotar os procedimentos necessários para garantir o atendimento das demandas pedagógicas da Rede, observada a ordem de classificação e a legislação vigente.
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
8.1. O Processo Seletivo Simplificado será constituído de uma única etapa, denominada ANÁLISE DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (ANÁLISE CURRICULAR), de caráter classificatório, realizada mediante avaliação da documentação apresentada pelo candidato, conforme os critérios e a pontuação estabelecidos no Anexo III deste Edital, totalizando o máximo de 10 (dez) pontos.
9. DO CURRICULUM VITAE – ANÁLISE CURRICULAR
9.1. A Análise Curricular consistirá na avaliação da documentação comprobatória apresentada pelo candidato no ato da inscrição, observados os critérios e limites de pontuação estabelecidos no Anexo III deste Edital.
9.2. Serão considerados para fins de pontuação:
I – Formação em Pedagogia, concluída ou em andamento, observada a não cumulatividade prevista no Anexo III;
II – Cursos de formação e capacitação relacionados à Alfabetização, Letramento, Anos Iniciais, Recomposição das Aprendizagens e áreas correlatas, conforme a carga horária estabelecida no Anexo III;
III – Experiência profissional comprovada na área educacional e/ou em funções relacionadas à atuação prevista neste Edital;
IV – Participação comprovada em eventos, seminários, oficinas ou formações educacionais relacionados à Alfabetização, Letramento, Anos Iniciais ou Recomposição das Aprendizagens, conforme os critérios estabelecidos no Anexo III.
9.3. A pontuação observará exclusivamente os critérios, limites e valores estabelecidos no Anexo III deste Edital.
9.4. Somente serão considerados, para fins de pontuação, os títulos, certificados, declarações e documentos comprobatórios de experiência profissional apresentados dentro das condições estabelecidas neste Edital.
9.5. Não serão considerados documentos ilegíveis, incompletos, sem identificação do candidato, sem identificação da instituição responsável pela emissão ou que não permitam comprovar claramente a informação alegada.
9.6. A Comissão de Seleção poderá desconsiderar documentos que não apresentem elementos suficientes para comprovação da formação, curso ou experiência profissional alegada.
9.7. A documentação apresentada será analisada exclusivamente para fins de classificação neste Processo Seletivo, observados os critérios estabelecidos neste Edital.
10. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
10.1. A classificação final será obtida pela soma das pontuações alcançadas na Análise Curricular.
10.2. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de pontuação, por unidade escolar, observadas as opções indicadas no ato da inscrição.
10.3. A convocação para a 1ª opção terá preferência sobre a 2ª opção, observados a ordem de classificação, o número de bolsas disponíveis e as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
10.4. Em caso de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – Maior pontuação obtida no critério de experiência profissional;
II – Maior pontuação obtida nos cursos de formação/capacitação específica relacionados à Alfabetização, Letramento, Anos Iniciais ou Recomposição das Aprendizagens;
III – maior idade, considerando-se dia, mês e ano de nascimento.
11. DAS INSCRIÇÕES
11.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente de forma on-line, mediante o envio da documentação exigida neste Edital para o endereço eletrônico oficial da Secretaria Municipal de Educação:
E-mail: selecaosimplificadafortim@gmail.com.
11.2. O período de inscrições terá início às 00h00 do dia 21/08/2026 e será encerrado às 23h59 do dia 24/08/2026, observado o horário oficial de Brasília.
11.3. Para efetivar sua inscrição, o candidato deverá encaminhar, dentro do período estabelecido no item 11.2, toda a documentação exigida neste Edital, em arquivo legível, no formato PDF, documentação comprobatória do currículo e outro arquivo com documentos pessoais (RG , CPF, Comprovante de Residência);
11.4. O candidato deverá utilizar um único e-mail para o envio de toda a documentação, devendo indicar, no campo “assunto” da mensagem:
INSCRIÇÃO – EDITAL Nº 05/2026 – NOME COMPLETO DO CANDIDATO
11.5. O candidato deverá indicar, obrigatoriamente, na ficha de inscrição, uma 1ª e uma 2ª opção de unidade escolar para a qual pretende concorrer, dentre aquelas relacionadas no Anexo I deste Edital.
11.6. Após o recebimento do e-mail e da documentação encaminhada pelo candidato, a Secretaria Municipal de Educação enviará, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, mensagem de confirmação ao endereço eletrônico utilizado para a inscrição, atestando o recebimento da documentação.
11.7. A confirmação de recebimento prevista no item 11.6 não implica deferimento da inscrição, habilitação ou aprovação do candidato, constituindo apenas comprovação de que a mensagem eletrônica e os documentos encaminhados foram recebidos pela Secretaria Municipal de Educação, ficando a análise da documentação e o deferimento da inscrição condicionados ao atendimento dos requisitos e das demais disposições estabelecidas neste Edital.
11.8. É de inteira responsabilidade do candidato:
I – Realizar a inscrição dentro do prazo estabelecido;
II – Enviar corretamente todos os documentos exigidos;
III – verificar se os arquivos estão completos, legíveis e correspondem aos documentos solicitados;
IV – Informar corretamente seus dados pessoais e de contato;
V – Indicar corretamente as unidades escolares, 1ª e 2ª opção, para as quais pretende concorrer;
VI – Acompanhar o recebimento da mensagem de confirmação;
VII – Acompanhar as publicações oficiais referentes ao Processo Seletivo.
11.9. Caso o candidato não receba a confirmação de recebimento prevista no item 11.6 no prazo estabelecido, deverá entrar em contato, dentro do período de inscrições, por meio do e-mail selecaosimplificadafortim@gmail.com, para verificar a situação do envio.
11.10. Não serão aceitas inscrições realizadas fora do período estabelecido neste Edital, considerando-se, para fins de cumprimento do prazo, a data e o horário de recebimento do e-mail pela Secretaria Municipal de Educação.
11.11. A Secretaria Municipal de Educação não se responsabilizará por inscrições não recebidas em razão de problemas técnicos, falhas de conexão, indisponibilidade do serviço de e-mail, caixa de entrada cheia, endereço eletrônico informado incorretamente ou qualquer outra situação de responsabilidade do candidato.
11.12. Serão indeferidas as inscrições que:
I – Forem encaminhadas fora do prazo estabelecido;
II – Não apresentarem a documentação obrigatória;
III –Apresentarem documentação ilegível ou incompleta;
IV –Não comprovarem o atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital;
V – Não indicarem as unidades escolares pretendidas;
VI – Apresentarem informações falsas, inconsistentes ou documentação irregular.
11.13. A constatação, a qualquer tempo, de falsidade nas informações prestadas ou irregularidade na documentação apresentada poderá acarretar a eliminação do candidato ou, caso já tenha sido convocado, o cancelamento da concessão da bolsa, sem prejuízo das medidas administrativas e legais cabíveis.
12. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
12.1. O Processo Seletivo será coordenado e acompanhado por Comissão de Seleção designada pela Secretaria Municipal de Educação de Fortim.
12.2. Compete à Comissão:
I – Receber e analisar as inscrições;
II – Conferir a documentação apresentada;
III – Analisar os currículos;
IV – Atribuir as respectivas pontuações;
V – Divulgar os resultados da etapa;
VI – Analisar os recursos;
VII – Elaborar o resultado final;
VIII – Acompanhar o cumprimento das normas estabelecidas neste Edital;
IX – Resolver os casos omissos, observada a legislação vigente.
13. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
13.1. Todas as publicações e comunicações oficiais referentes ao presente Processo Seletivo Simplificado serão realizadas nos canais oficiais de comunicação do Município de Fortim, especialmente no site oficial da Prefeitura Municipal de Fortim, em www.fortim.ce.gov.br, observados os prazos e as etapas estabelecidos no Anexo IV deste Edital.
13.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações oficiais.
13.3. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento de publicação oficial por não ter acompanhado os canais oficiais de divulgação.
14. DOS RECURSOS
14.1. O candidato poderá interpor recurso contra o resultado preliminar da Análise Curricular no prazo de 01 (um) dia útil, contado da publicação do resultado.
14.2. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente para o e-mail selecaosimplificadafortim@gmail.com.
14.3. O assunto do e-mail deverá conter:
RECURSO – EDITAL Nº 05/2026 – NOME DO CANDIDATO
14.4. O recurso deverá:
I – Identificar o candidato;
II – Indicar o item da pontuação objeto do recurso;
III – Apresentar fundamentação objetiva;
IV – Conter, quando necessário, documentos comprobatórios.
14.5. Não serão conhecidos recursos apresentados fora do prazo ou por meio diverso do estabelecido neste Edital.
15. DA CONVOCAÇÃO
15.1. Após a divulgação do resultado final, será constituído o Banco de Bolsistas Municipais para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
15.2. A convocação observará:
I – A ordem de classificação;
II – As unidades escolares indicadas pelo candidato, observada a preferência pela 1ª opção;
III – o número de bolsas disponíveis;
IV – As necessidades pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;
V – A disponibilidade orçamentária e financeira.
15.3. Os candidatos convocados deverão apresentar a documentação complementar eventualmente solicitada pela Secretaria Municipal de Educação e assinar o Termo de Concessão de Bolsa.
15.4. A aprovação e classificação no Processo Seletivo não asseguram direito adquirido à concessão da bolsa.
15.5. O candidato convocado que não comparecer ou não apresentar a documentação exigida no prazo estabelecido poderá ser considerado desistente, sendo convocado o candidato subsequente, observada a ordem de classificação.
16. DA VIGÊNCIA DA SELEÇÃO, DA CONCESSÃO E DO DESLIGAMENTO DAS BOLSAS
16.1. Após a divulgação e homologação do resultado final do presente Processo Seletivo Simplificado, será constituído, por meio de ato da Secretaria Municipal de Educação de Fortim, Banco de Candidatos(as) Aptos(as) à Concessão de Bolsa de Apoio Financeiro, destinado ao desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortim.
16.2. O Banco de Candidatos(as) Aptos(as) terá validade de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação do ato de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante ato da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação municipal vigente e o interesse da Administração Pública.
16.3. A aprovação no presente Processo Seletivo e a inclusão do candidato no Banco de Candidatos(as) Aptos(as) não geram direito adquirido à convocação ou à concessão da bolsa, constituindo apenas expectativa de direito.
16.4. A convocação dos candidatos classificados ocorrerá de acordo com:
I – a ordem de classificação;
II – as unidades escolares indicadas pelo candidato no ato da inscrição, observada a preferência pela 1ª opção;
III – a necessidade pedagógica da Rede Municipal de Ensino;
IV – a disponibilidade de bolsas;
V – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
VI – as prioridades estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente aquelas relacionadas às ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens, prioritariamente no 2º ano.
16.5. A concessão da bolsa será formalizada mediante assinatura do Termo de Concessão de Bolsa, no qual serão estabelecidos a unidade escolar de atuação, a carga horária, o período de vigência, o valor da bolsa, as atribuições do bolsista e demais condições para o desenvolvimento das atividades.
16.6. A concessão das bolsas decorrentes deste Processo Seletivo terá início no exercício de 2026, após a homologação do resultado final e a convocação dos candidatos aprovados, mediante a assinatura do respectivo Termo de Concessão de Bolsa.
16.7. Para o exercício de 2026, as bolsas concedidas por meio deste Edital terão execução, por período mínimo de 02 (dois) meses, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e o efetivo cumprimento das atividades pelo bolsista.
16.8. Para fins de planejamento e execução orçamentária do exercício de 2026, considera-se a previsão mínima de desembolso correspondente a 02 (dois) meses de concessão das bolsas, no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) por bolsista, observados o número de bolsas efetivamente concedidas e as disposições da legislação municipal vigente.
16.9. A vigência individual da bolsa será estabelecida no respectivo Termo de Concessão de Bolsa, observada a previsão de execução no exercício de 2026 e os limites estabelecido na legislação municipal vigente.
16.10. A continuidade da concessão da bolsa após o período inicial previsto estará condicionada à necessidade da Administração, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento satisfatório das atribuições pelo bolsista, observados os limites estabelecidos na legislação municipal vigente;
16.11. O desligamento de um bolsista não prejudicará a validade do Banco de Candidatos(as) Aptos(as), podendo a Secretaria Municipal de Educação convocar o candidato subsequente, respeitada a ordem de classificação, a unidade escolar e as necessidades da Administração.
16.12. A permanência no Banco de Candidatos(as) Aptos(as) não assegura ao candidato convocação durante todo o período de validade do banco, ficando as convocações condicionadas à existência de demanda, disponibilidade de bolsas e interesse da Administração Pública.
16.13. As bolsas concedidas nos termos deste Edital observarão integralmente as disposições da legislação municipal que institui e regulamenta a Bolsa Estágio, prevalecendo essa legislação em caso de eventual conflito quanto à duração, prorrogação, valor, condições de concessão ou desligamento.
17. DO VALOR DA BOLSA
17.1. O valor mensal da Bolsa será de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme estabelecido na legislação municipal vigente.
17.2. O pagamento da bolsa estará condicionado à comprovação da efetiva realização das atividades e do cumprimento da carga horária de 20 (vinte) horas semanais, observadas as disposições da legislação municipal vigente.
17.3. Eventual alteração do valor da bolsa deverá observar a legislação municipal vigente.
18. DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO
18.1. Os bolsistas serão acompanhados pela equipe gestora da unidade escolar e pela Secretaria Municipal de Educação.
18.2. O acompanhamento compreende:
I – frequência;
II – cumprimento da carga horária;
III – participação em planejamentos;
IV – participação em formações;
V – execução das atividades pedagógicas;
VI – registros das ações realizadas;
VII – acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes;
VIII – resultados das intervenções pedagógicas;
IX – participação nas ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
18.3. O acompanhamento terá caráter formativo e de monitoramento da execução das ações, podendo subsidiar a permanência ou o desligamento do bolsista, conforme desempenho e cumprimento das atribuições, observadas as disposições da legislação municipal vigente.
19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. A participação no Processo Seletivo implica aceitação integral das normas estabelecidas neste Edital e seus anexos.
19.2. A constatação de informação falsa, omissão ou irregularidade documental poderá acarretar a eliminação do candidato ou o desligamento do bolsista, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
19.3. A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar convocações adicionais durante a vigência do Banco de Bolsistas, respeitada a ordem de classificação e a disponibilidade de bolsas.
19.4. Caso não haja candidatos classificados em número suficiente para determinada unidade escolar, a Secretaria Municipal de Educação poderá adotar as medidas necessárias para assegurar o atendimento pedagógico da unidade.
19.5. A Secretaria Municipal de Educação poderá, havendo necessidade pedagógica devidamente justificada, realizar remanejamento de bolsistas entre unidades escolares, mediante ciência do bolsista e observada a compatibilidade de sua atuação.
19.6. A documentação apresentada pelos candidatos será tratada para as finalidades específicas deste Processo Seletivo, observadas as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.
19.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção, observadas as disposições da legislação municipal vigente.
19.8. A Secretaria Municipal de Educação poderá, havendo motivo devidamente justificado e observada a legislação vigente, alterar, suspender, revogar ou anular o presente Processo Seletivo, total ou parcialmente.
19.9. A Secretaria Municipal de Educação não se responsabilizará por inscrições, documentos ou recursos não recebidos em razão de problemas técnicos, falhas de conexão, indisponibilidade do serviço de e-mail ou envio incorreto pelo candidato.
19.10. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Fortim – Ceará, 21 de agosto de 2026.
IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES
Secretária Municipal de Educação de Fortim
(O EDITAL Nº 05/2026, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:622B186C