ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.350/2025 JAGUARETAMA/CE, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.350/2025 Jaguaretama/CE, 12 de novembro de 2025.

(Projeto de Lei de Aut. do Ver. Aurilo Peixoto)

 

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA A MOTO ROMARIA DE JAGUARETAMA A CANINDÉ, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E MANIFESTAÇÃO DE FÉ POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jaguaretama a Moto Romaria de Jaguaretama a Canindé, reconhecida como manifestação cultural, religiosa e turística de relevância para o município.

§1º. A Moto Romaria consiste em um tradicional percurso de fé e confraternização entre motociclistas, realizado anualmente no segundo final de semana do mês de dezembro, com saída da cidade de Jaguaretama no sábado e retorno no domingo.

§2º. O evento integra o calendário permanente de atividades do município, devendo constar em todos os instrumentos oficiais de divulgação turística e cultural.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá, observada a legislação orçamentária e financeira vigente, prestar apoio logístico, operacional e institucional à organização e execução da Moto Romaria, em parceria com entidades religiosas, associações de motociclistas, a iniciativa privada e comunidades envolvidas.

Art. 3º. A Moto Romaria está associada ao tradicional festejo religioso de São Francisco de Assis, padroeiro da cidade de Canindé, constituindo um importante momento de peregrinação, devoção e integração entre os povos.

§1º. São objetivos da Moto Romaria:

I – valorizar e preservar as manifestações de fé, cultura e tradição popular;

II – fomentar o turismo religioso e o desenvolvimento econômico local;

III – promover a integração social, o espírito comunitário e o intercâmbio cultural entre os participantes;

IV – reforçar o sentimento de pertencimento e identidade do povo jaguaretamense.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 12 dias do mês de novembro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal nº 1.350/2025, de 12 de novembro de 2025, que INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA A MOTO ROMARIA DE JAGUARETAMA A CANINDÉ, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E MANIFESTAÇÃO DE FÉ POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 12 dias do mês de novembro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:622F8760