ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 798/2020, DE 27 DE ABRIL DE 2020.

Institui Programa Municipal de Combate aos efeitos do Coronavírus (COVID-19), com distribuição de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, c/c as disposições contidas nos Decretos Municipais nº 15/2020, de 07 de abril de 2020, este primeiro que Decretou Estado de Emergência, além de disciplinar aquisições por Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, como definido no §1º do artigo 1º do Decreto nº 15/2020, e o segundo, Decreto nº 17/2020, de 08 de abril de 2020, que Decreta Calamidade Pública na esfera municipal, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 04/2020, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que em seu artigo 1º, dentre outros, reconhecendo para os fins previstos nos incisos I e II do artigo 65, da LC nº 101/2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Groaíras, e ainda, o contido na Portaria do Ministério da Saúde, de nº 774/2020, de 09 de abril de 2020, que procedeu com repasse de recursos do bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde, disponibilizados pela União, também ao Município de Groaíras, com destaque para os artigos 1º, incisos I e II, e artigo 2º, que prevê custeio de ações e serviços relacionados a atenção primária, e por fim, §10º do artigo 73 da Lei das Eleições de nº 9.504/97, de 30 de setembro de 1997, e etc.

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS APROVOU, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito geográfico e administrativo do Município de Groaíras, o PROGRAMA DE COMBATE AOS EFEITOS DO COVID-19 (novo Coronavírus), que repercutirá na aquisição pelo erário municipal, e distribuição à população aqui residente, de EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual (máscaras, luvas e etc.), ficando a definição das aquisições a critério da titular da Saúde Municipal, que elegerá prioridades.

 

Art. 2º. O Município de Groaíras deverá investir na execução do Programa instituído por esta Lei, os recursos repassados pelo Ministério da Saúde, e acaso entenda por necessário, outros que lhe sejam creditados pela Esfera Federal, bem como, recursos próprios municipais, de acordo com sua conveniência de caixa e definição de prioridades para o enfretamento da disseminação do Coronavírus.

 

Art. 3º. O programa instituído por esta Lei respeitará critérios objetivos para priorizar a distribuição de EPI’s entre todas as pessoas da população aqui residentes, priorizando:

I - Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, e com doenças pré-existentes comorbidades (diabetes, hipertensão, asma, problemas respiratórios agudos, hemofílicos, em tratamento de câncer, fumantes e etc.), enquadradas em grupo de risco;

II - Gestantes de qualquer idade;

 

Art. 4º. Com o objetivo de se evitar aglomerações, a distribuição dos itens elencados no artigo 1º desta Lei será realizada em domicílio pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) das respectivas Áreas, e caso necessário, por outros servidores da Secretaria da Saúde do Município.

 

Art. 5º. Todas as providências do programa instituído por esta Lei deverão ser comunicadas à autoridade ministerial, desde a licitação e/ou sua dispensa, aquisição, preço final, pagamento, recebimento, quantidades de adquiridos, dias, local, forma e responsável(eis) pela distribuição, atendendo especificamente e de forma plena, a parte final do §10º do artigo 73 da Lei nº 9.504/97.

Parágrafo Único. A implantação, funcionamento, desenvolvimento e distribuição de bens pelo programa, deverá por óbvio, respeitar toda a legislação vigente, porém, com destaque para o respeito ao princípio constitucional da impessoalidade, considerando, que referido programa será desenvolvido e executado pelo erário e Administração Municipal, e não por pessoas.

 

Art. 6º. Poderá a Administração Municipal privilegiar a aquisição de bens e serviços a serem adquiridos pelo Programa, junto ao comércio local, considerando a crise econômica e financeira decorrente da pandemia, e, principalmente, a paralização das atividades do comércio aqui instalado, podendo ainda, provocar a participação de entidades e associações sem fins lucrativos para o fornecimento dos mesmos bens e serviços.

 

Art. 7º. A implantação e funcionamento do Programa instituído por esta Lei, com sua execução financeira, correrão nos termos da dotação 10 303 1003 2.037 e elemento de despesa 3.3.90.32.00, constantes do vigente orçamento da Saúde Municipal para 2020.

 

Art. 8º. Os casos omissos e não previstos nesta Lei, serão sanados por Portaria do(a) titular da pasta da Saúde Municipal, de já autorizada, visando o disciplinamento do funcionamento e execução do Programa.

 

Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente Lei, que passa a vigorar de forma imediata a sua aprovação, devendo cópia da mesma ser prontamente enviada ao Ministério Público Eleitoral desta Zona.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2020 (DOIS MIL E VINTE).

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:62350917