ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 739/2018, DE 29 DE JANEIRO DE 2018

ENQUADRA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE QUIXERÉ-CE AO REGIME PREVISTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 24 DA LEI DE Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1° Por meio desta, vem classificar a o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Quixeré-CE, como Agência Executiva Municipal.

 

Art. 2° A referida Autarquia Municipal ficará sujeita ao enquadramento das regras previstas no Parágrafo Primeiro do art. 24 da Lei de nº 8.666/93.

 

Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento da referida autarquia.

 

Art. 4º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 29 de janeiro de 2018.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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