ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
COMISSAO DE LICITACAO
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.08.005
Secretaria Municipal de Administração, faz publicar extrato de inexigibilidade de licitação Nº 005/2025 - SEAD, que fazem entre si a Secretaria de Administração do município de Frecheirinha-CE e na pessoa de Antônio Edson Brandão Azevedo, conforme as informações abaixo:
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração do Município de Frecheirinha/CE.
CONTRATADA: Sr. Antônio Edson Brandão Azevedo sob CPF nº 034.xxx.xxx-54, residente e domiciliando na Rua Jaime Lima, 109, Sol nascente, Frecherinha – CE.
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES E FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente estudo se refere a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021 que torna a competição inviável pela dificuldade ou impossibilidade de estabelecimento de comparação objetiva entre imóveis passíveis de serem contratados, visto tratar-se de único imóvel disponível, sendo assim definida pela Lei como:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial:
V - Aquisição ou LOCAÇÃO DE IMÓVEL cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
VIGÊNCIA: O prazo de validade do contrato é de até 12 (doze) meses a partir da data da assinatura contratual.
O valor total da contratação é de R$ 18.216,00 (Dezoito mil, e duzentos e dezesseis reais) perfazendo o valor mensal de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).
FONTES DE RECURSOS:
UNIDADES ORÇAMENTARIA: 03.04.122.0007.2010
ELEMENTO DE DESPESAS: 33903900.
conforme condições estabelecidas no contrato.
Frecheirinha/CE, 14 de fevereiro de 2025
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:62442644