ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.128, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGUATU, REQUISITADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada gratificação especial para os servidores públicos municipais de Iguatu, requisitados para prestarem serviços junto à Justiça Eleitoral, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará –TRE/CE.

 

§ 1º Excetuam-se do caput deste artigo os servidores requisitados esporadicamente pela Justiça Eleitoral em decorrência das eleições.

 

§ 2º O valor da gratificação corresponderá a 100% (cem por cento) da remuneração do servidor requisitado.

 

Art. 2º A gratificação de que trata esta lei será concedida ao servidor durante o período em que permanecer requisitado pela Justiça Eleitoral, não podendo ser objeto de incorporação permanente aos seus vencimentos, ainda que passe à inatividade.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente do Município, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
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