ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº187/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022.
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aiuaba/CE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA-CE, submete à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de AIUABA-CE o seguinte projeto de lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capitulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - A alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DAS REGRAS GERAIS DE APOSENTADORIA
Art. 3º Com fundamento nos incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no Regime Próprio de Previdência Social de AIUABA, será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - Incisos I e II do § 1º, incisos II e III do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10, ou
II - Caput do art. 22.
Art. 4º Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 3º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Lei Complementar, poderá aposentar-se ainda nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - Caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;
II - Caput e §§ 1º a 3º do art. 20;
III - Caput e §§ 1º a 2º do art. 21.
Art. 5º - No cálculo e reajustamento dos benefícios do AIUABAPREV, aplica-se, nos termos dos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ressalvados os casos de direito adquirido.
SEÇÃO II
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
SUBSEÇÃO I
DA REGRA POR PONTOS
Art. 6º - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social de Aiuaba, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61(sessenta) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
V - Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§1º - A partir de 1º de janeiro de 2025, a idade mínima a que se refere o inciso I do “caput” será elevada para 57 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e um) anos de idade, se homem.
§2º - A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do “caput” será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos.
§3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do “caput” e o § 2º.
§4º - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II do “caput” serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2025.
§ 5º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do “caput”, para o servidor a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será equivalente a:
I - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa)pontos, se homem;
II - a partir de 1º de janeiro de 2023, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no §8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º.
II – a 60% (sessenta por cento) da média aritmética calculada sobre 100% do período contributivo desde a competência de junho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior aquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado no Inciso I.
§7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o §2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - Na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do §6º;
II - Na mesma proporção e na mesma data do reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma prevista no Inciso II do §6º.
§8º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I do §6º, o valor constituído pelo vencimento base, pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais, sendo vedada a incorporação, para fins de aposentadoria, de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo;
§9º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do Inciso II do §6º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
SUBSEÇÃO II
DA REGRA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇAO
Art. 7º - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 62(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
V – Acréscimo de seis meses na idade de mulher e homem, conforme progressão a seguir:
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EXERCICIO |
IDADE MULHER |
IDADE HOMEM |
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2022 |
56 ANOS |
61 ANOS |
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2023 |
56 ANOS E SEIS MESES |
61 ANOS E SEIS MESES |
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2024 |
57 ANOS |
62 ANOS |
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2025 |
57 ANOS E SEIS MESES |
62 ANOS E SEIS MESES |
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2026 |
58 ANOS |
63 ANOS |
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2027 |
58 ANOS E SEIS MESES |
63 ANOS E SEIS MESES |
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2028 |
59 ANOS |
64 ANOS |
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2029 |
59 ANOS E SEIS MESES |
64 ANOS E SEIS MESES |
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2030 |
60 ANOS |
65 ANOS |
|
2031 |
60 ANOS E SEIS MESES |
65 ANOS |
|
2032 |
61ANOS |
65 ANOS |
|
2033 |
61 ANOS E SEIS MESES |
65 ANOS |
|
2034 |
62 ANOS |
65 ANOS |
§1º - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição seguirão a seguinte progressão:
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EXERCICIO |
IDADE MULHER |
IDADE HOMEM |
|
2022 |
51 ANOS |
56 ANOS |
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2023 |
51 ANOS E SEIS MESES |
56 ANOS E SEIS MESES |
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2024 |
52 ANOS |
57 ANOS |
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2025 |
52 ANOS E SEIS MESES |
57 ANOS E SEIS MESES |
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2026 |
53 ANOS |
58 ANOS |
|
2027 |
53 ANOS E SEIS MESES |
58 ANOS E SEIS MESES |
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2028 |
54 ANOS |
59 ANOS |
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2029 |
54 ANOS E SEIS MESES |
59 ANOS E SEIS MESES |
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2030 |
55 ANOS |
60 ANOS |
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2031 |
55 ANOS E SEIS MESES |
60 ANOS |
|
2032 |
56 ANOS |
60 ANOS |
|
2033 |
56 ANOS E SEIS MESES |
60 ANOS |
|
2034 |
57 ANOS |
60 ANOS |
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética calculada sobre 100% do período contributivo desde a competência de junho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior aquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o §2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma proporção e data do reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma prevista no inciso II do §7º.
§ 4º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I do §6º, o valor constituído pelo vencimento base, pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais, sendo vedada a incorporação, para fins de aposentadoria, de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo;
§ 5º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso II do §6º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
SUBSEÇÃO III
DA REGRA POR IDADE
Art. 8º - O segurado de que trata o Art. 30 da Lei Complementar Municipal n.º 096/2017 de 05 de outubro de 2017 eInciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal,filiado ao Regime Próprio de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II - 10 (dez) anos de contribuição;
III - 05 (cinco) anos no cargo em que se dará aposentadoria;
IV - A partir de 1º de janeiro de 2023, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade;
V - A partir de 1º de janeiro de 2023, o tempo de contribuição, previsto no inciso II, será acrescido de 1(um) ano até atingir 15(quinze) anos, conforme progressão abaixo:
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EXERCICIO |
IDADE E TEMPO MULHER |
IDADE E TEMPO HOMEM |
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2022 |
60 ANOS DE IDADE E 10 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO |
65 ANOS DE IDADE E 10 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO |
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2023 |
60 ANOS DE IDADE E SEIS MESES E 11 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO |
65 ANOS DE IDADE E 11 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO |
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2024 |
61 ANOS DE IDADE E 12 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO |
65 ANOS DE IDADE E 12 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO |
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2025 |
61 ANOS DE IDADE E SEIS MESES E 13 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO |
65 ANOS DE IDADE E 13 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO |
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2026 |
62 ANOS DE IDADE E 14 DE ANOS DE CONTRIBUIÇÃO |
65 ANOS DE IDADE E 14 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO |
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2027 |
62 ANOS DE IDADE E 15 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO |
65 ANOS DE IDADE E 15 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO |
§2º Os proventos das aposentadorias previstas no caput desse artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética calculada sobre 100% do período contributivo desde a competência de junho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior aquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano que exceder o tempo de 15 (vinte) anos de contribuição.
§3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data e percentual utilizado para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§4º - O segurado filiado ao Regime Próprio de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta lei complementar seráaposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anosde idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher,e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.
SUBSEÇÃO IV
DA REGRA COM PEDÁGIO - 50% (cinquenta por cento)
Art. 9º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo Artigo 6º, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente, ainda, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
V – Período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para completar o tempo previsto no Inciso II, para o servidor que contar com 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem.
§ 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no §8º do artigo 6º desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
II - A 60% (sessenta por cento) da média aritmética calculada sobre 100% do período contributivo desde a competência de junho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior aquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado no inciso I.
§3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o §2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do §2º;
II - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma prevista no inciso II do §2º.
§4º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do §2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
SUBSEÇÃO V
DA REGRA COM PEDÁGIO - 100% (cem por cento)
Art. 10 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos artigos 3º, 6º, 7º, 8º e 9º, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente, ainda, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
V – Período adicional correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para completar o tempo previsto no Inciso II, para o servidor que contar com 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se mulher, e 34 (trinta e quatro) anos de contribuição, se homem.
§ 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no §8º do artigo 6º desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
II - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética calculada sobre 100% do período contributivo desde a competência de junho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior aquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado no inciso I.
§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o §2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º;
II - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 2º.
§ 4º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do § 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA ESPECIAL
Art. 11 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV - Somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.
§ 1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o “caput” e o § 1º.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no §8º do art. 6º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
SEÇAO IV
DA APOSENTADORIA POR DEFICIENCIA
Art. 12 - Aposentadoria da pessoa com deficiência, entendido por àquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é assegurada a concessão de aposentadoria, observadas as seguintes condições:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.
Art. 13 -A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do decreto previsto no Art. 12, parágrafo único.
Art. 14 -O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Município de Quixadá, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
Art. 15 -A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.
§ 1ºA existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
§ 2ºA comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
Art. 16 -Se o segurado, após a filiação ao RPPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 12, serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 13desta Lei Complementar.
Art. 17 - A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o Art. 6º dessa lei complementar na forma a seguir:
I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 12; ou
II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.
Art. 18 -Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar:
I – O limite da remuneração efetiva nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado que aquele;
II - A contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;
III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas nesta lei complementar.
V - as demais normas relativas aos benefícios do RPPS;
V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecidas nesta Lei, que lhe seja mais vantajosa.
Art. 19 - A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Da Pensão por Morte
Art. 20 - Conforme prevê o § 7° do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de pensão por morte o dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Lei Complementar, será aplicado o disposto no Art. 23, §§ 1º a 6º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Do Direito Adquirido
Art. 21- A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput, e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Do Abono de Permanência
Art. 22 - Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
I - Alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
II - Art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
III – Artigos Nº 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Das Disposições Finais
Art. 23 – O artigo 12 da Lei Nº 96/2017 de 05 de outubro de 2017, alterado pela Lei Nº 163/2020 DE 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 – Omissis
I – Omissis;
II – O produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14%(catorze por cento)incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo AUIABAPREV que supere o valor de dois salários mínimos vigentes, e sobre a parcela que supere o valor de quatro salários mínimos vigentes, para aposentadorias concedidas pelo AIUABAPREV por motivo de incapacidade permanente.
III – Omissis;
IV – Omissis;
V – Omissis;
VI - Omissis;
VII - Omissis;
VIII – Omissis
IX – Receita resultante da concessão de empréstimos consignados aos servidores ativos, inativos e pensionistas na forma prevista nos artigos 2º e 12 da Resolução CMN Nº 4.963/2021 de 25 de novembro de 2021.
§1º - (revogado)
Art. 24 – O artigo 26 da Lei Nº 96/2017 de 05 de outubro de 2017, alterada pela Lei Nº 163/2020 de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 – O Regime Próprio de Previdência Social de Aiuaba compreende os seguintes benefícios:
I – Quanto ao segurado:
Aposentadoria por Incapacidade Permanente;
Aposentadoria Compulsória;
Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição;
Aposentadoria por Idade;
Aposentadoria Especial;
Aposentadoria por Deficiência.
II – Omissis
Omissis
Art. 25 – O §1º do Art. 75 da Lei Nº 96/2017 de 05 de outubro de 2017, alterada pela Lei Nº 163/2020 de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 75 – Omissis
Inciso I – Omissis
Inciso II – Omissis
§1º - A partir da competente publicação do Ato Concessivo de Aposentadoria, o servidor será afastado do exercício de suas atividades e passará a receber seus proventos na folha do RPPS, contribuindo na forma prevista no Art. 12, Inciso II desta lei.
Art. 26 – Fica determinado quanto à alíquota de contribuição dos segurados ativos e inativos, tão logo seja alcançado resultado de superavit atuarial, mediante avaliação atuarial anual comprobatória, poderá ser adotada tabela progressiva no mínimo igual a tabela progressiva do Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme previsto no Art. 9º, §4º da EC Nº 103/19, de 12 de novembro de 2019.
Art. 27 - O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à plena execução e fiel cumprimento desta Lei Complementar, dando-lhes a devida publicidade.
Art. 28. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único – Quanto à alteração do Art. 12, Inciso II, da Lei Nº 96/2017 de 05 de outubro de 2017, alterada pela Lei Nº 163/2020 de 30 de dezembro de 2020, prevista no Art. 23 desta lei, atendendo ao princípio da noventena, vigorará a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente a publicação desta lei.
Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas nas Lei 96/2017 de 05 de outubro de 2017 e Lei Nº 163/2020 de 30 de dezembro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA, 04 de MAIO DE 2022.
RAMILSON ARAÚJO MORAES
Prefeito
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
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