ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 224/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 224/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE, DESTINADO À AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE VAQUEJADA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365/1941,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do Parque de Vaquejada Municipal, equipamento público de relevante interesse cultural, esportivo e econômico para o Município;
CONSIDERANDO o interesse público na promoção de atividades tradicionais, incentivo ao turismo e fortalecimento da economia local;
CONSIDERANDO a necessidade de incorporação de área adjacente para garantir a adequada infraestrutura do equipamento público;
DECRETA
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o imóvel localizado no lugar denominado Campo de Aviação, neste Município de Assaré/CE, com área de 20.059,41 m² (vinte mil e cinquenta e nove metros quadrados e quarenta e um centímetros) e perímetro de 881,90 metros, conforme memorial descritivo técnico.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior possui as características constantes do memorial descritivo anexo, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro – SIRGAS 2000, com limites e confrontações ali especificados, destacando-se confrontações com áreas do Município de Assaré e com imóvel de propriedade do Sr. Bartolomeu Modesto Magalhães .
Art. 3º A desapropriação de que trata este Decreto destina-se à ampliação do Parque de Vaquejada Municipal, visando à melhoria da infraestrutura pública, incentivo à cultura local e desenvolvimento econômico do Município.
Art. 4º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a adotar todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à efetivação da desapropriação, inclusive promover a avaliação do imóvel, conduzir tratativas para desapropriação amigável e ajuizar ação judicial, se necessário.
Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Os recursos destinados à execução da desapropriação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 13.391.0002.2.085, elemento de despesa 4.4.90.61.00.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, aos 08 dias do mês de junho de 2026.
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal de Assaré
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:627D4A4E