ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 667 DE 22 DE ABRIL DE 2015

Autoriza o Poder Executivo a proceder a cessão de servidores públicos municipais a ele vinculados e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras-CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, temporariamente, servidor público municipal para a prestação de serviços junto a órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e municipal.

 

Art. 2º - A cessão de servidor para os órgãos públicos de que trata o artigo 1º desta lei será precedida de convênio celebrado entre as partes, devendo ser formalizada através de Portaria.

 

Art. 3º - O ônus do pagamento da remuneração do servidor cedido caberá ao órgão cedente, exceto se o contrário constar em cláusula do convênio.

 

Parágrafo único. SUPRIMIDO.

 

Art. 4º - A freqüência do servidor cedido será controlada pela entidade pública cessionária e será informada mensalmente, por escrito, à Prefeitura Municipal, arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.

 

Art. 5º - A entidade pública cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para o desempenho de função que não esteja compreendida no Convênio.

 

Art. 6º - A cessão de que trata esta lei poderá ser revogada a qualquer tempo, em havendo interesse público, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.

 

Art. 7º - O servidor cedido nos termos desta lei fará jus a todos os benefícios e gratificações decorrentes de seu cargo junto à Prefeitura.

 

Art. 8º - Ficam convalidados todos os atos de cessão já formalizados entre a Prefeitura Municipal e órgãos de quaisquer das esferas de Poder.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernanda Torres Melo
Código Identificador:627DB129