ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 061, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Iguatu, em conformidade com a Lei Federal nº 8.142/1990 e as Diretrizes do Conselho Nacional de Saúde,

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seus arts. 196 e 198, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a participação da comunidade na organização do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que regulamentam a organização do Sistema Único de Saúde e estabelecem a participação da comunidade na gestão e no controle social das políticas públicas de saúde, por meio das conferências e dos conselhos de saúde;

 

CONSIDERANDO que as Conferências de Saúde constituem instâncias democráticas e participativas destinadas à avaliação da situação de saúde e à proposição de diretrizes para a formulação das políticas públicas de saúde, contribuindo para o fortalecimento do SUS e para o aprimoramento da gestão municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a ampla participação dos usuários, trabalhadores, gestores, prestadores de serviços e demais representantes da sociedade civil na discussão e na construção coletiva de propostas que atendam às necessidades de saúde da população de Iguatu, fortalecendo a democracia participativa e o controle social;

 

Art. 1º Fica convocada a 10ª Conferência Municipal de Saúde de Iguatu, a ser realizada em 05 de novembro de 2026, no horário de 07h30min às 17h, no Campus Multiinstitucional Humberto Teixeira.

 

Art. 2º A conferência terá como tema central: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”.

 

Art. 3º A 10ª Conferência Municipal de Saúde tem por finalidade:

I – analisar a situação de saúde do Município de Iguatu;

II – debater as necessidades de saúde da população e os desafios do SUS no território municipal;

III – fortalecer os princípios e diretrizes do SUS;

IV – discutir e formular diretrizes e propostas para a política municipal de saúde;

V – formular propostas de abrangência estadual e nacional;

VI – fortalecer a participação popular e o controle social no SUS;

VII – ampliar a participação de usuários, trabalhadores, gestores, prestadores, entidades, movimentos sociais e demais segmentos da sociedade;

VIII – eleger as pessoas delegadas que representarão o Município na Etapa Estadual e Regional, conforme as normas do CESAU/CE e CNS;

IX – elaborar o Relatório Final da Conferência.

 

Art. 4º A organização e coordenação da conferência serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, que deverão garantir a ampla participação da sociedade civil, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviço.

 

Art. 5º As despesas com a realização da conferência correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e do Município de Iguatu.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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