ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 585, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº. 585, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao Orçamento vigente do Município de Pindoretama-Ce, Crédito Adicional Especial para criação da fonte de recurso e elementos de no Orçamento do Município de Pindoretama, no valor de R$ 563.000,00 (quinhentos e sessenta e três mil reais), o qual obedecerá à seguinte classificação orçamentária:

 

01 – Secretaria de Administração e Finanças

Unidade Orçamentária: 01. 01 Secretaria de Administração e Finanças

 

Classificação Funcional Programática

Ação e elemento de despesa

Valor R$

04 122 0002 2 001

Manutenção e Funcionamento da Sec de Administração e Finanças

 

 

 

3.3.90.31.00

Premiações cult. art. cient. desp. e outras

 

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

15.000,00

Total

15.000,00

 

02 – Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 02.01 Gabinete do Prefeito

 

Classificação Funcional Programática

Ação e elemento de despesa

Valor R$

04 124 0017 2.086

Gestão das Atividades da Ouvidoria do Município

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

Total

11.000,00

 

12 – Secretaria Municipal de Cultura

Unidade Orçamentária: 12.01 Secretaria Municipal de Cultura

 

Classificação Funcional Programática

Ação e elemento de despesa

Valor R$

13 392 0009 1.048

Incentivo Participação dos Jovens em Pojetos Culturais

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

 

3.3.90.31.00

Premia‡äes cult.art.cient.desp.e outras

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

3.000,00

 

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa fisica

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

7.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jur¡dica

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

 

3.3.90.48.00

Outros aux. finan. a pessoas físicas

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

13 392 0002 2.087

Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Cultura

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

40.000,00

 

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

20.000,00

 

3.1.90.16.00

Outras desp. variáveis pessoal civil

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

3.1.90.92.00

Despesas de exerc¡cios anteriores

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

3.3.90.14.00

Diárias - civil

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

3.000,00

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

 

3.3.90.34.00

Outras desp. pessoal dec. contrat. terc.

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

4.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

15.000,00

 

3.3.90.40.00

Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

2.000,00

 

3.3.90.47.00

Obrigações tributrias e contributivas

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

3.3.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

3.3.90.95.00

Indeniz. pela exec. de trab. de campo

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

13 392 0011 2.088

Promoção e Apoio às Manifestações Culturais Folclóricas Artísticas

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

49.000,00

 

1701000000

Outros Convênios do Estado

1.000,00

 

3.3.90.31.00

Premiações cult.art.cient.desp.e outras

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

4.000,00

 

1701000000

Outros Convênios do Estado

1.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

4.000,00

 

1701000000

Outros Convênios do Estado

1.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

4.000,00

 

1701000000

Outros Convênios do Estado

1.000,00

13 813 0011 2.089

Revitalização do Projeto Pindorecana

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1500100100

Receita de Imposto e Trans. - Educação

50.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

 

 

1500100100

Receita de Imposto e Trans. - Educação

30.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

 

1500100100

Receita de Imposto e Trans. - Educação

100.000,00

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

1500100100

Receita de Imposto e Trans. - Educação

20.000,00

TOTAL

421.000,00

 

13 – Controladoria Geral do Município

Unidade Orçamentária: 13.01 Controladoria Geral do Município

 

Classificação Funcional Programática

Ação e elemento de despesa

Valor R$

04 124 0017 2.090

Gestão das Atividades da Controladoria Geral do Município

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

40.000,00

 

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

20.000,00

 

3.1.90.16.00

Outras desp. variáveis pessoal civil

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

3.1.90.92.00

Despesas de exerc¡cios anteriores

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

3.3.90.14.00

Diárias - civil

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

3.000,00

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

 

3.3.90.34.00

Outras desp. pessoal dec. contrat. terc.

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

4.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

15.000,00

 

3.3.90.40.00

Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

2.000,00

 

3.3.90.47.00

Obrigações tributrias e contributivas

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

3.3.90.92.00

Despesas de exerc¡cios anteriores

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

3.3.90.93.00

Indeniza‡äes e restituições

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

3.3.90.95.00

Indeniz. pela exec. de trab. de campo

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

Total

116.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ............................................................... R$ 563.000,00 (quinhentos e sessenta e três mil reais)

Art. 2º - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos termos do Art. 43, §1º.III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

Anulação:

01 – Secretaria de Administração e Finanças

Unidade Orçamentária: 01.01 Secretaria de Administração e Finanças

 

Classificação Funcional Programática

Ação e elemento de despesa

Valor R$

04 122 0002 2 001

Manutenção e Funcionamento da Sec. de Administração e Finanças

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

15.000,00

Total

15.000,00

 

02 – Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 02.01 Gabinete do Prefeito

 

Classificação Funcional Programática

Ação e elemento de despesa

Valor R$

04 124 0017 2.007

Gestão das Atividades da Controladoria Geral e Ouvidoria do Município

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

40.000,00

 

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

20.000,00

 

3.1.90.16.00

Outras desp. variáveis pessoal civil

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

3.1.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

3.3.90.14.00

Diárias - civil

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

3.000,00

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

 

3.3.90.34.00

Outras desp. pessoal dec. contrat. terc.

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

4.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

20.000,00

 

3.3.90.40.00

Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

2.000,00

 

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias e contributivas

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

3.3.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

3.3.90.95.00

Indeniz. pela exec. de trab. de campo

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

1.000,00

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

Total

127.000,00

 

06. Sec. De Educação, Cultura e Juventude

Unidade Orçamentária: 06.01 Fundo Municipal de Educação

 

Classificação Funcional Programática

Ação e elemento de despesa

Valor R$

13 392 0009 1.028

Incentivo Participação dos Jovens em Pojetos Culturais

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

 

3.3.90.31.00

Premia‡äes cult.art.cient.desp.e outras

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

3.000,00

 

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

5.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa fisica

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

7.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa juridica

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

 

3.3.90.48.00

Outros aux. finan. a pessoas fisicas

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

12 122 0002 2.027

Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Sec. Educação

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

30.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

40.000,00

 

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

30.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

6.000,00

13 392 0011 2.041

Promoção e Apoio às Manifestações Culturais Folclóricas Artísticas

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1500100100

Receita de Imposto e Trans. - Educação

50.000,00

 

3.3.90.31.00

Premia‡äes cult.art.cient.desp.e outras

 

 

1500100100

Receita de Imposto e Trans. - Educação

5.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

 

 

1500100100

Receita de Imposto e Trans. - Educação

5.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

 

1500100100

Receita de Imposto e Trans. - Educação

5.000,00

13 813 0011 2.042

Revitalização do Projeto Pindorecana

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1500100100

Receita de Imposto e Trans. - Educação

50.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

 

 

1500100100

Receita de Imposto e Trans. - Educação

30.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

 

1500100100

Receita de Imposto e Trans. - Educação

100.000,00

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

1500100100

Receita de Imposto e Trans. - Educação

20.000,00

TOTAL

421.000,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES ............................................................... R$ 563.000,00 (quinhentos e sessenta e três mil reais)

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 570 de 03 de novembro de 2021, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 21 de fevereiro de 2022.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:62C18CE0