ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
REVOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 20210428-001

AVISO DE REVOGAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 20210428-001

 

REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO EM RAZÃO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE COMPROVADA.

 

A Prefeita do Município de Jati-CE, Monica Rosany Pereira Mariano, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de adequações do projeto e levantamento orçamentário do processo licitatório em curso para que assim o Edital Licitatório seja adequado, com vistas a melhor atender ao interesse da Administração Pública, resolve: REVOGAR o processo licitatório TOMADA DE PREÇOS Nº 20210428-001, que tem por objeto a RECUPERAÇÃO DAS UNIDADES BASICA DE SAÚDE - UBS, CICERO PEREIRA – SEDE, UBS SÍTIO FAUSTINO, UBS DISTRITO CARNAÚBA 1

Inicialmente ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Fundamental observar também, que não acarretou qualquer prejuízo aos participantes.

Verificada alguns equívocos nas planilhas que poderia acarretar na má execução da obra, necessitando assim de modificações e partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a persecução do interesse público, aliada à observância dos princípios da isonomia e acima de tudo como destacado o da legalidade, proceder a revogação do processo licitatório, supra referido, tendo em vista a evidente inviabilidade de finalização, relevante e prejudicial ao interesse público (boa administração das fianças) a justificar a revogação, nos moldes da segunda parte do caput, do art. 49, da Lei 8.666/93.E ainda, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação, para que, querendo, se possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. PROCEDA-SE À ABERTURA DE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO, ADEQUANDO-SE AOS AJUSTES INDISPENSÁVEIS.

 

Publique-se, Registre-se, Notifique-se e Cumpra-se.

 

Jati, 13 de maio de 2021.

 

MONICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita


Publicado por:
Francisco Flavio da Silva
Código Identificador:62C48408