ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas Praias e no Rio Jaguaribe, no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. A exploração comercial de atividades náuticas com escunas, táxis-boats, lanchas, traineiras, barcos de passeio, pedalinhos, caiaques, banana-boats, jet skis, equipamentos de mergulho e similares nas praias e na extensão do Rio Jaguaribe no Município de Fortim, dependerá do cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. Todas as atividades comerciais que alude o artigo anterior dependerão de prévia autorização a título precário, a ser expedida, conjuntamente, pelos Secretários de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. As atividades de que trata esta Lei serão exercidas tanto por pessoas físicas quanto por micro e pequenas empresas, desde que regularmente estabelecidas no Município de Fortim, observadas as Leis Municipais, Estaduais, Federais, bem como as normas da Marinha do Brasil.
Art. 4º. Para o aluguel de jet ski será obrigatório que o locador, o locatário ou possuidor, apresentem a qualificação mínima de Arrais Amador, nos termos da legislação em vigor.
§ 1º. As embarcações citadas no caput deste artigo deverão estar regularizadas na Capitania dos Portos.
§ 2º. As pessoas físicas e jurídicas previstas no caput deste artigo serão portadoras de somente 1 (uma) autorização para um único tipo de serviço.
Art. 5º. A atividade de táxi-boats será permitida somente nas praias, em pontos previamente autorizado pelo Poder Executivo, ficando estabelecido o número máximo de 1 (um) veículo para cada prestador de serviço, não podendo ter a motorização superior a 40 HPs e barco 7 (sete) metros.
Art. 6º. A exploração comercial de atividades náuticas nas praias do Município deverá obedecer ao distanciamento em relação à orla marítima, conforme normas da Capitania dos Portos e disposições municipais.
Art. 7º. Os itinerários, as praias e locais para a exploração das atividades náuticas previstas nesta Lei, respeitadas as peculiaridades de cada uma, serão instituídos por Decreto Municipal.
Art. 8º. Fica possibilitada a exploração comercial de atividades náuticas com pedalinhos, caiaques e congêneres nas Praias e Rios do Município, desde que previamente autorizadas pelo Poder Executivo.
§ 1º. A exploração das atividades previstas no caput deste artigo fica, impreterivelmente, proibida sem a utilização de equipamentos de salvatagem exigidos pela Capitania dos Portos e disposições municipais.
§ 2º. Somente será permitida a exploração comercial de atividades náuticas com caiaques desde que estas embarcações sejam abertas.
§ 3º. Será obrigatório o uso de colete salva-vidas pelo locador, locatário ou possuidor dos serviços.
Art. 9º. O comércio de atividades náuticas com escunas, traineiras, barcos de passeio e banana-boats deverá cumprir as normas da Capitania dos Portos e disposições municipais.
Parágrafo único. As restrições as atividades náuticas previstas no caput deste artigo também se estendem aos seus congêneres, devendo o Poder Executivo Municipal decretar os locais autorizados para este fim bem como as condições exigidas.
Art. 10. O autorizado obriga-se a manter o local que utilizar sinalizado de acordo com as normas da Capitania dos Portos e disposições municipais e em perfeito estado de limpeza, fazendo recolher em recipiente adequado papéis e detritos que sejam lançados no chão pelos usuários, sob pena das sanções previstas em Lei.
Art. 11. O autorizado deverá manter, em todo o tempo da exploração, instalações, barcos, aparelhos e equipamentos, inclusive os indispensáveis à segurança das atividades, em perfeito estado de conservação, dentro das normas da Capitania dos Portos e do Poder Público Municipal.
Art. 12. A autorização concedida poderá ser revogada, a qualquer tempo, sempre que o interesse público exigir.
Art. 13. Só estará habilitado ao processo para requerimento de autorização para exercer as atividades náuticas comerciais o interessado que apresentar os seguintes documentos:
I – comprovante de pagamento da Taxa Tributária concernente ao exercício da atividade, previsto no Código Tributário Municipal;
II – no caso do interessado ser pessoa jurídica, este deverá apresentar os seguintes documentos específicos:
a) cópia do Alvará de Licença para o estabelecimento;
b) cópia do contrato social;
c) certidão negativa de débitos tributários;
d) certidão negativa de débitos trabalhistas;
e) cópia do CPF e RG dos componentes da pessoa jurídica;
III – no caso do interessado ser pessoa física, este deverá apresentar os seguintes documentos específicos:
a) cópia do CPF e RG;
b) comprovante de residência, através dos últimos 4 (quatro) meses de contas de água, luz ou telefone, ou contrato de locação, registrado em Cartório Notarial a 12 (doze) meses, no mínimo;
IV – plano de apresentação da atividade, discriminando local, horário e quantidade de equipamentos para a prática comercial, em acordo com o definido pelo Executivo Municipal;
V – termo de responsabilidade no qual deverão constar os seguintes itens:
a) manter em número suficiente e proporcional de operadores, que deverão estar devidamente habilitados para os serviços e equipamentos a serem explorados;
b) manter equipamentos e meios necessários para o atendimento imediato em casos de acidentes;
c) aceitar o funcionamento da atividade comercial, limitando-se ao horário fixado por Decreto do Executivo Municipal, bem como aceitar as áreas de embarque e desembarque e de exploração estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, ou pela Capitania dos Portos, que poderão ser alteradas pela autoridade competente por medida de segurança ou quando o interesse público o exigir;
VI – documentos exigidos conforme as normas da Capitania dos Portos;
VII – as embarcações deverão estar devidamente licenciadas pela Capitania dos Portos.
Art. 14. São infrações puníveis na forma do disposto nesta Lei:
I – exercer a atividade sem a devida autorização - multa de 500 UFIRMs;
II – utilizar instalações fixas para guarda de material ou equipamento, sem o prejuízo da retirada imediata - multa de 100 UFIRMs;
III – promover a atividade em locais não autorizados - multa de 300 UFIRMs;
IV – não manter, durante o tempo de exploração, as instalações, barcos e equipamentos em perfeito estado de conservação - multa de 300 UFIRMs.
§ 1º. As infrações supra relacionadas, de acordo com sua gravidade, ou reincidência, poderão implicar na acumulação da multa com a cassação da autorização para o exercício da atividade.
§ 2º. Após notificação e constatação da reincidência, a Fiscalização Municipal deverá apreender todo o material utilizado no exercício de atividade irregular, independente de imposição de multa.
§ 3º. A obrigação para processar e julgar as infrações previstas nesta Lei será do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, resguardado o direito de ampla defesa e contraditório do autuado.
Art. 15. A inobservância do disposto nesta Lei para qual não tenha sido previsto penalidade, sujeitará o infrator a multa de 50 (cinquenta) a 1000 (mil) UFIRMs, aplicado em dobro no caso de reincidência, independente do disposto no artigo anterior, dependendo da gravidade da infração.
Art. 16. Fica ressalvada a competência da Capitania dos Portos na fiscalização prevista na Lei Federal nº 9.537/1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário –LESTA).
Art. 17. Aqueles que atualmente exercem as atividades previstas nesta Lei, ficam obrigados a se adequarem ao ora estabelecido, bem como a se recadastrarem, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de fevereiro de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 665/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE NÁUTICA
Atividade a ser desenvolvida: __________________
Requerente: __________________
Pessoa Física: ( ) Sim
( ) Não
CPF: ________________________
Endereço: __________________________________
Telefone: ______________
Pessoa Jurídica: ( ) Sim
( ) Não
CNPJ: ________________________
Endereço: __________________________________
Telefone: _____________________
Horário de Funcionamento: _____________________
Local da Exploração Comercial: _________________
Condições específicas: _________________________
___________________________
___________________________
___________________________
Fortim/CE, ____ de ______________ de ______.
___________________________________________________
Secretário de Desenvolvimento Urbano Secretário do Meio Ambiente
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:62DEE10C