ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
NOTIFICAÇÃO Nº 039/2023
NOTIFICAÇÃO Nº 039/2023
O MUNICÍPIO DE BREJO SANTO (CE), por meio de sua Procuradoria Jurídica, notifica os sucessores ou herdeiros do Sr. Salviano Franklin Figueiredo, para tomar conhecimento acerca da oferta de indenização expropriatória no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), por desapropriação de terreno próprio para construção localizado no Timbaúba, s/n, zona rural, constituído de 62,00 m², objeto do Decreto de Utilidade Pública Nº 039/2021, de 29 de junho de 2021, bem como para quem manifestem o aceite ou a rejeição da oferta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta.
Ficam ainda os sucessores ou herdeiros cientes que o pagamento do quinhão que lhes cabe do valor indenizatório, desde que o Espólio não tenha deixado dívidas passivas, somente ocorrerá após findo o processo de inventário mediante a apresentação do respectivo Formal de Partilha dos bens.
Brejo Santo (CE), 18 de outubro de 2023.
ISRAEL ALVES FEIJÓ
Consultor e Procurador Jurídico Municipal
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:62EC070E