ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL N° 608/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, CRIA O NÚCLEO DE COORDENAÇÃO DA INCLUSÃO, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Abaiara, a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949/2009, a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e o Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
Art. 2º Esta Lei tem por finalidade assegurar o direito de todas as pessoas à educação inclusiva, garantindo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes elegíveis à Educação Especial em escolas comuns da rede municipal.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Especial reger-se-á pelos princípios da justiça cognitiva, da equidade, da dignidade da pessoa humana, da eliminação de barreiras de qualquer natureza, da transversalidade da Educação Especial em todos os níveis e modalidades de ensino, da garantia da participação plena e efetiva do estudante com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e da vedação a práticas de segregação, discriminação ou exclusão educacional, assegurando-se:
I – a oferta de apoios, serviços e recursos de acessibilidade necessários ao acesso, permanência e aprendizagem;
II – o respeito à neurodiversidade e às singularidades de cada estudante;
III – a articulação intersetorial com políticas de saúde, assistência social, cultura e direitos humanos;
IV – a formação continuada dos profissionais da educação, visando práticas pedagógicas inclusivas e baseadas em evidências;
V – o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como serviço complementar e não substitutivo ao ensino regular;
VI – a promoção de ambientes educacionais seguros, acolhedores e ajustados às necessidades específicas dos estudantes;
VII – a construção de projetos pedagógicos que valorizem a convivência, a colaboração, o respeito e a participação social.
CAPÍTULO II
DO NÚCLEO DE COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 4º Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, o Núcleo de Coordenação da Educação Inclusiva, instância técnico-pedagógica responsável pelo planejamento, organização, articulação, monitoramento e implementação das ações relacionadas à Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
§1º O Núcleo integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, não se constituindo como órgão administrativo autônomo nem como unidade orçamentária independente.
§2º O Núcleo será gerido e coordenado pelo Coordenador Pedagógico da Educação Inclusiva, a quem competirá dirigir, planejar, organizar e supervisionar as atividades e os trabalhos desenvolvidos pela equipe multiprofissional que o compõe.
§3º O Núcleo atuará sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação, prestando apoio técnico às unidades escolares da rede municipal e desenvolvendo suas atividades em articulação com os demais setores da administração pública municipal, observadas as diretrizes da Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
Art. 5º O Núcleo de Coordenação da Educação Inclusiva terá como objetivos:
I – assessorar as unidades escolares no processo de inclusão educacional;
II – coordenar e acompanhar o Atendimento Educacional Especializado – AEE no município;
III – produzir orientações pedagógicas, metodológicas e materiais acessíveis;
IV – realizar o acompanhamento dos estudantes público-alvo da educação especial;
V – promover diagnósticos situacionais das necessidades educacionais específicas da rede municipal;
VI – organizar ações de formação continuada para os profissionais da educação;
VII – estabelecer diálogo permanente com famílias, instituições parceiras e órgãos públicos relacionados à política de inclusão.
Art. 6º Nos casos em que estudantes da rede municipal de ensino apresentarem laudos, relatórios ou diagnósticos médicos relacionados a deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, tais documentos serão considerados instrumentos de caráter orientativo, não substituindo a avaliação educacional realizada pelo Município.
§1º Os estudantes referidos no caput deverão ser submetidos à avaliação pedagógica e multidisciplinar realizada pelo Núcleo de Coordenação da Educação Inclusiva, com a finalidade de identificar necessidades educacionais específicas, orientar estratégias pedagógicas e subsidiar a elaboração do Plano Educacional Individualizado – PEI.
§2º A avaliação multidisciplinar observará as diretrizes da Política Municipal de Educação Especial e o disposto no Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, considerando os laudos médicos como elementos de apoio ao processo educacional, sem caráter determinante ou substitutivo da avaliação pedagógica.
§3º O processo de avaliação poderá ocorrer em articulação com a equipe escolar, com a participação da família e, quando necessário, com os serviços das áreas de saúde e assistência social.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DA COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 7º O Núcleo de Coordenação da Educação Inclusiva será composto pelos seguintes profissionais:
I – 1 (um) Coordenador Pedagógico da Educação Inclusiva – cargo criado pela Lei Municipal nº 601/2026, de 30 de janeiro de 2026;
II – 1 (um) Psicólogo;
III – 1 (um) Psicopedagogo;
IV – 1 (um) Assistente Social;
V – 1 (um) Professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE.
§1º Preferencialmente, a composição do Núcleo deverá ocorrer mediante aproveitamento de profissionais já integrantes da rede municipal de ensino ou do quadro de servidores efetivos do Município, observadas as habilitações e qualificações exigidas para o exercício das respectivas funções.
§2º Quando necessário ao adequado funcionamento do Núcleo, poderá haver cessão ou designação de profissionais de outras secretarias municipais, mediante ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, observada a compatibilidade de formação e atribuições com as atividades do Núcleo.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO NÚCLEO COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 8º Compete ao Coordenador Pedagógico da Educação Inclusiva, na qualidade de gestor do Núcleo:
I – planejar, organizar, dirigir e coordenar as atividades e ações do Núcleo;
II – supervisionar e orientar os trabalhos desenvolvidos pela equipe multiprofissional;
III – elaborar projetos, relatórios e diagnósticos relativos às políticas de inclusão educacional;
IV – garantir o alinhamento das práticas educacionais às normas federais e às diretrizes nacionais da educação inclusiva, especialmente ao Decreto Federal nº 12.686/2025;
V – articular a rede municipal de ensino com órgãos públicos, entidades e serviços das áreas de saúde, assistência social e demais políticas públicas;
VI – supervisionar o Atendimento Educacional Especializado e acompanhar o funcionamento das salas de recursos multifuncionais;
VII – promover formação continuada e apoio técnico aos docentes e aos profissionais envolvidos nas ações de inclusão;
VIII – monitorar indicadores educacionais relacionados aos estudantes público-alvo da educação especial.
Art. 9º Do Psicólogo:
I – realizar avaliações psicológicas com foco educativo e não clínico;
II – orientar professores, famílias e equipe escolar quanto às necessidades socioemocionais do estudante;
III – apoiar estratégias de manejo comportamental e mediação de conflitos;
IV – elaborar pareceres psicopedagógicos de suporte à inclusão;
V – colaborar na construção de planos educacionais individualizados;
VI – atuar de forma intersetorial com saúde e assistência social quando necessário.
Art. 10 Do Psicopedagogo:
I – identificar barreiras de aprendizagem e auxiliar na elaboração de estratégias pedagógicas inclusivas;
II – orientar os professores regentes e do AEE quanto às adaptações curriculares;
III – produzir e sugerir materiais pedagógicos acessíveis;
IV – acompanhar o desempenho escolar dos estudantes público-alvo;
V – participar da avaliação diagnóstica para elaboração dos PEIs (Planos Educacionais Individualizados);
VI – promover ações formativas sobre práticas inclusivas.
Art. 11 Do Assistente Social:
I – realizar estudos sociais e visitas domiciliares quando necessário;
II – identificar condições socioeconômicas que impactem o processo de aprendizagem e inclusão;
III – articular políticas públicas de assistência social, saúde e direitos humanos;
IV – orientar famílias sobre benefícios socioassistenciais e garantias legais, incluindo os previstos na Lei nº 12.764/2012;
V – participar da construção do PEI sob o enfoque das condições sociais do estudante;
VI – atuar preventivamente em situações de risco, violação de direitos ou vulnerabilidade;
VII – registrar atendimentos e elaborar relatórios técnicos.
Art. 12 Do Professor do AEE:
I – realizar o Atendimento Educacional Especializado fora do turno regular;
II – elaborar planos individualizados considerando as necessidades do estudante;
III – orientar professores da sala regular sobre recursos pedagógicos e estratégias inclusivas;
IV – produzir ou adaptar materiais didáticos e de acessibilidade;
V – manter registro sistemático da evolução do estudante;
VI – atuar em parceria com famílias e demais profissionais do Coordenação da Educação Inclusiva.
CAPÍTULO V
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS
Art. 13 Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, os seguintes cargos para fins de implementação da Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:
I – Um cargo efetivo de Assistente Social da Educação, com as seguintes características:
a) vinculação: Secretaria Municipal de Educação;
b) provimento: efetivo, mediante aprovação em concurso público;
c) requisitos: graduação em Serviço Social e registro ativo no CRESS;
d) Carga Horária: 30 horas semanais
e) salário base: R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), em conformidade com a Lei Municipal 577/2025
f) atribuições gerais: atuar nas ações socioeducacionais da rede municipal, integrando-se às equipes escolares e intersetoriais;
g) atribuições específicas: participar das atividades, estudos, planejamento, reuniões e ações do Centro de Coordenação da Inclusão, contribuindo tecnicamente para o desenvolvimento da Política Municipal de Educação Especial e para o acompanhamento dos estudantes público-alvo, entre outras previstas em regulamentação própria.
II – Um cargo efetivo de Psicólogo, com as seguintes características:
a) vinculação: Secretaria Municipal de Educação;
b) provimento: efetivo, mediante aprovação em concurso público;
c) requisitos: diploma de curso superior em Psicologia e registro profissional ativo no Conselho Regional de Psicologia – CRP.
d) Carga Horária: 30 horas semanais
e) Salário base: R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), em conformidade com a Lei Municipal 577/2025.
f) atribuições gerais: Atuar na promoção da educação inclusiva no âmbito da rede municipal de ensino, desenvolvendo ações de caráter preventivo, educativo e orientador, colaborando com a equipe multiprofissional, com os profissionais da educação e com as famílias, contribuindo para a formulação, implementação e avaliação de políticas, programas e práticas pedagógicas inclusivas, bem como para a articulação intersetorial e a produção de registros e pareceres técnicos, observadas as normas legais e éticas vigentes.
g) atribuições específicas: Realizar avaliações psicológicas no contexto educacional, orientar professores, equipes escolares e famílias, apoiar estratégias de manejo comportamental e mediação de conflitos, elaborar pareceres psicopedagógicos, colaborar na construção, acompanhamento e avaliação de planos educacionais individualizados, atuar de forma intersetorial com as políticas públicas de saúde e assistência social, participar de ações de planejamento e formação continuada e executar outras atividades correlatas voltadas à efetivação da educação inclusiva.
III – Um cargo efetivo de Psicopedagogo, com as seguintes características:
a) vinculação: Secretaria Municipal de Educação;
b) provimento: efetivo, mediante aprovação em concurso público;
c) requisitos: Licenciatura Plena em Pedagogia e Especialização em Psicopedagogia Institucional e Clínica com Registro Profissional;
d) Carga Horária: 30 horas semanais
e) salário base: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), nos termos desta Lei.
f) Atribuições Gerais: Atuar na promoção da aprendizagem e da educação inclusiva, contribuindo para a identificação e superação de barreiras educacionais, apoiando o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas, orientando profissionais da educação e colaborando na elaboração, implementação e avaliação de estratégias pedagógicas voltadas ao atendimento das necessidades educacionais dos estudantes.
g) Atribuições Específicas: Identificar barreiras de aprendizagem, orientar professores quanto às adaptações curriculares e práticas inclusivas, produzir e sugerir materiais pedagógicos acessíveis, acompanhar o desempenho escolar dos estudantes público-alvo da educação inclusiva, participar da avaliação diagnóstica e da elaboração dos Planos Educacionais Individualizados – PEI, promover ações formativas e desenvolver outras atividades correlatas voltadas ao fortalecimento da inclusão educacional.
§1º O valor estabelecido na alínea “e” deste inciso fica instituído como novo vencimento base para o cargo de Psicopedagogo no âmbito da rede municipal de ensino, devendo os vencimentos atualmente praticados serem adequados ao valor fixado neste dispositivo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta lei serão oriundos do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais.
Art. 15º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante decreto, especialmente para disciplinar a organização, o funcionamento e os procedimentos operacionais do Núcleo de Coordenação da Educação Inclusiva, bem como as formas de articulação com as unidades escolares e demais órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A regulamentação prevista no caput poderá estabelecer normas complementares necessárias à execução da Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, observadas as disposições desta Lei e da legislação educacional vigente.
Art. 16º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 13 de abril de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:62F1513D