ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 635 DE 30 DE ABRIL DE 2015.
“Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal e autoriza a contratação temporária dos cargos vagos e adota outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Altaneira, criado pela Lei Nº 506/2011, fica definidos conforme os anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º- O reajuste de que trata esta Lei quanto aos seus efeitos financeiros vigorará a partir de 1º de abril.
Art. 3º- Autoriza a contratação temporária dos cargos efetivos vagos constantes no anexo I, por um prazo máximo de 4 (quatro) meses, até o preenchimento por concurso público que deverá ser unificado ao Concurso do Poder Executivo.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrárias.
Paço da PrefeituraMunicipal de Altaneira,em30 abril de2015.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº. 635/2015
CRAGOS DE PROVIMENTO EFEITVO, DENOMINAÇÃO, SIMBOLOS, QUANTIFICAÇÃO E VENCIMENTOS, CRIADOS PELA LEI Nº 506/2011
|
CARGO |
SIMB |
QTD |
VENCIMENTOS (R$) |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
AGA |
01 |
1.796,72 |
|
AGENTE LEGISLATIVO |
AGL |
01 |
1.796,72 |
|
AGENTE DE SEGURANÇA |
ADS |
01 |
788,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
ASG |
02 |
788,00 |
ANEXO II DA LEI Nº. 635/2015
CRAGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DENOMINAÇÃO, SIMBOLOS, QUANTIFICAÇÃO E GRATIFICAÇÃO, CRIADOS PELA LEI Nº 506/2011
|
CARGO |
SIMB |
QTD |
VENCIMENTOS (R$) |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO |
ASA |
01 |
875,50 |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO |
ASL |
01 |
875,50 |
|
ASSESSOR DE FINANÇAS |
ASF |
01 |
875,50 |
|
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
ASC |
01 |
875,50 |
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:62FA3C0E