ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 635 DE 30 DE ABRIL DE 2015.

“Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal e autoriza a contratação temporária dos cargos vagos e adota outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Altaneira, criado pela Lei Nº 506/2011, fica definidos conforme os anexos I e II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º- O reajuste de que trata esta Lei quanto aos seus efeitos financeiros vigorará a partir de 1º de abril.

 

Art. 3º- Autoriza a contratação temporária dos cargos efetivos vagos constantes no anexo I, por um prazo máximo de 4 (quatro) meses, até o preenchimento por concurso público que deverá ser unificado ao Concurso do Poder Executivo.

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrárias.

 

Paço da PrefeituraMunicipal de Altaneira,em30 abril de2015.

 

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº. 635/2015

 

CRAGOS DE PROVIMENTO EFEITVO, DENOMINAÇÃO, SIMBOLOS, QUANTIFICAÇÃO E VENCIMENTOS, CRIADOS PELA LEI Nº 506/2011

 

CARGO

SIMB

QTD

VENCIMENTOS (R$)

AGENTE ADMINISTRATIVO

AGA

01

1.796,72

AGENTE LEGISLATIVO

AGL

01

1.796,72

AGENTE DE SEGURANÇA

ADS

01

788,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ASG

02

788,00

 

ANEXO II DA LEI Nº. 635/2015

 

CRAGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DENOMINAÇÃO, SIMBOLOS, QUANTIFICAÇÃO E GRATIFICAÇÃO, CRIADOS PELA LEI Nº 506/2011

 

CARGO

SIMB

QTD

VENCIMENTOS (R$)

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

ASA

01

875,50

ASSESSOR LEGISLATIVO

ASL

01

875,50

ASSESSOR DE FINANÇAS

ASF

01

875,50

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

ASC

01

875,50


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:62FA3C0E