ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 375/2009 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe Sobre Revisão Remuneratória Dos Proventos Dos Servidores Inativos E Pensionistas Que Indica E Adota Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 29 da Constituição Federal, Art. 42, § 2º, e Art. 64, IX da Lei Orgânica do Município de Palhano,
Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. – Ficam reajustados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 71, parágrafo 4º, inciso I da Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, em atendimento ao previsto na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º.
Parágrafo Único – O reajuste estabelecido do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.
Art. 2o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Previdência Social, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 3o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 2009.
Art. 4o. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Estado do Ceará, aos 03 dias do mês de setembro de 2009.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:62FC7B7E