ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 053/2023
ARNEIROZ-CE, 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa Prefeitura Itinerante no âmbito circunscricional do Município de Arneiroz, Estado do Ceará.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir o Programa “Prefeitura Itinerante” no âmbito circunscricional do Município de Arneiroz, Estado do Ceará.
Art. 2º. O referido Programa tem por finalidade aproximar os cidadãos das ações das secretarias municipais, visando a igualdade no desenvolvimento das ações da administração pública e a promoção da cidadania.
Art. 3º. Os atendimentos constantes deste Programa acontecerão, preferencialmente, nas sedes dos distritos do Município de Arneiroz/CE e serão realizadas de forma preferencial e a depender da necessidade, em prédios públicos das localidades visitadas ou mediante instalação de equipamentos para a execução das atividades.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal divulgará através do site oficial, redes sociais, rádio ou quaisquer outros meios de comunicação de fácil e ampla divulgação, as datas e locais de atendimentos.
Art. 5º. Todos os setores da administração anotarão as demandas dos moradores das localidades visitadas, referente as suas respectivas pastas, para a adoção das devidas providências.
Art. 6º.. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 27 DE SETEMBRO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:62FE4200