ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 969/2025, DE 16 DE JULHO DE 2025.

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Altaneira - CE, aprovado por meio da Lei Municipal nº 637 de 10 de junho de 2015.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica prorrogada, até a promulgação do novo Plano Municipal de Educação 2024–2034, limitada ao prazo máximo de 12 (doze) meses, a vigência do Plano Municipal de Educação 2014–2024.

 

Art. 2º. Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.

 

§ 1º – A elaboração do novo Plano Municipal de Educação deverá contar com ampla participação da sociedade civil, mediante realização de audiências públicas, escuta de professores, estudantes, pais e demais atores da comunidade escolar.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Altaneira - CE, em 16 de julho de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:63046EAF