ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.03.12.001, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Regulamenta a instalação de barracas, estabelece o valor das taxas, bem como o uso das vias públicas próximas a Praça São Pedro, na qual acontecem os Festejos de Comemoração à Emancipação do Município, nos dias de 24 a 26 de março de 2026, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, I, “f” da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de organização das barracas a serem instaladas nos Festejos do Aniversário do Município de Fortim, garantindo a boa ordem e as condições de higiene, segurança e bom fluxo.

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Durante os festejos do Aniversário do Município de Fortim, de 24 a 26 de março de 2026, fica permitida a instalação provisória de barracas bem como o comércio ambulante nas proximidades da Praça São Pedro, mediante acompanhamento das Secretarias Municipal de Turismo e Cultura e Desenvolvimento Urbano, e de acordo com os seguintes critérios:

§ 1º. As inscrições para a utilização da via pública para a montagem de barracas bem como para o comércio ambulante nas proximidades da Praça São Pedro, de 24 a 26 de março de 2026, durante os Festejos do Aniversário do Município, ocorrerá no dia 13 de março de 2026, das 10h às 14h, na Secretaria de Indústria e Comércio, Rua Raimundo Gurgel Maia, n° 678 – 1° andar – sala 04, Centro – Fortim/CE.

§ 2º. Serão disponibilizadas 28 (vinte e oito) vagas para barracas e 20 (vinte) para ambulantes.

§ 3º. A autorização provisória a que se refere o presente artigo será cedida, a título precário, somente para o período de 24 a 26 de março de 2026, mediante o pagamento da respectiva taxa.

§ 4º. A autorização somente será concedida em locais a serem previamente definidos pela Secretaria de Turismo e Cultura.

§ 5º. As autorizações serão concedidas prioritariamente aos munícipes fortinenses, através da apresentação do DAM – Documento de Arrecadação Municipal da taxa devidamente paga.

Art. 2°. A instalação de qualquer tipo de equipamento só será permitida após a comprovação da autorização provisória.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fica encarregada de remover e apreender os equipamentos que não estejam com a autorização temporária ou que não obedeçam aos critérios deste Decreto.

§ 2º. Na montagem e desmontagem dos equipamentos fica proibida causar danos nas instalações das vias públicas e das praças, como calçamento, meios-fios, jardins, iluminação e correlatos.

§ 3º. Sob pena de cassação imediata da autorização, o titular se obriga a manter a limpeza e higiene da área onde esteja instalado o equipamento.

Art. 3º. Os preços das taxas a serem cobradas para a concessão da autorização provisória prevista no § 2º do art. 1º serão as estabelecidas a seguir:

I – Ambulantes: R$ 30,00;

II – Barraqueiros: R$ 45,00.

Art. 4º. Para o recolhimento dos valores definidos no artigo anterior, os interessados se dirigirão ao Setor de Arrecadação Municipal, até o dia 23 de março de 2026, no horário de 08h às 14h, em dias úteis.

Art. 5º. Os permissionários provisórios que até às 17h do dia 24 de março de 2025 não montarem as estruturas internas de suas respectivas barracas decairão do direito de utilizarem o referido espaço, o qual poderá ser cedido a outro permissionário regularizado.

Art. 6º. Nos dias 24 e 25 de março de 2026, no horário de 16:00h à 00:00h, bem como das 17:00h do dia 26 às 04h30min do dia 27, as ruas Júlia Simões, José Dezembrino, José Porfírio (próximo da loja Sport Modas e Farmácia Gama) e Nossa Senhora do Amparo (entre a esquina do Sushi do Chan e a Casa das Irmãs) serão fechadas, sendo disciplinado o trânsito da seguinte forma:

I – Na Avenida Joaquim Crisóstomo sentido rotatória, o acesso será pela Travessa João de Anil (Ao lado da Assembleia de Deus Templo Central);

II – Na Rua Maria Maia será fechado em frente a Pousada da Eva, sendo o acesso pela Rua Raimundo Sena;

III – Na Rua Maria Luiza, o acesso será pela Rua Raimundo Sena, pois haverá fechamento na esquina da José Porfírio;

IV – Na Rua José Porfírio será fechado próximo a Loja Sport Modas e Farmácia Gama, sendo que o desvio sentido Viçosa/Centro será pela Enoque Martins e Tv. João de Anil;

V – Na Rua Nossa Senhora do Amparo será fechado na esquina da Rua Julia Simões.

Art. 7º. É terminantemente proibido o uso de garrafas e copos de vidro no espaço no qual serão realizados os eventos especificados no art. 1°.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 12 de março de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:63108362