ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1.473/2026, DE 29 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a homologação do processo de desapropriação de imóvel na Sede do Município de Palhano-Ce de propriedade do JOSÉ DE OLIVEIRA PAIVA, e sua esposa a Sra Maria Liduína de Oliveira Paiva, e dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, no uso das atribuições tendo em vista o disposto no art. 72, da Lei Orgânica do Município e no art. 5°, alínea "m", do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941:
Considerando o Decreto 1.468, de 09 de julho de 2026;
Considerando o Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação constituída pela Portaria nº 2025.08.13 - 001 - GAB PREF, em 13 de Agosto de 2025, sob a responsabilidade técnica do Engenheiro Civil ISAAC LENNON DE ANDRADE MOURA, Engenheiro Civil CREA – CE: 47851; e
Considerando o Parecer Jurídico da Procuradora - Geral do Município, Dra. VALESKA FERREIRA LIMA, OAB/CE nº 46.439;
DECRETA:
Artigo 1° - Fica homologado o Processo Administrativo de desapropriação de uma área de terra na cidade de Palhano, um Terreno Urbano, localizado, rua 15 de Novembro, nº SN, um terreno livre de edificação, Centro, Palhano – CE, Estado do Ceará, com as seguintes características e confrontações: Inicia – se a descrição do perímetro, o qual é constituído por 3 (Três) vértices, pelo ponto P1, localizado ao Norte. Partindo – se do P1 de coordenadas, P1: 613559.514 m E; 9475037.976 m S, no sistema UTM. Seguindo no sentido anti-horário, rumo ao Sul, onde o terreno confronta com um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Palhano, onde denomina-se como Cibrazem(garagem dos ônibus escolares), com comprimento de 87,8288 metros até chegar ao ponto P2, com coordenadas, P2: 613592.921 m E; 9474956.568 m S, no sistema UTM. Seguindo e girando 90º rumo ao Leste, com 30,5001 metros de comprimento, onde o terreno faz frente a Rua 15 de Novembro, SN, chega-se ao P3, de coordenadas, P3: 613621.153 m E; 9474968.110 m S, no sistema UTM. Girando 45º e seguindo na direção ao Norte, confrontando com um outro terreno de propriedade do Sr. José de Oliveira Paiva, com comprimento de 93,1701 metros chega-se ao P1, de coordenadas já mencionadas, chegamos ao marco inicial da descrição deste perímetro. O terreno descrito possui total de 1.339,39 m², com perímetro de 211,50 metros lineares, declarado de Utilidade Pública pelo decreto nº 1.468, de 09 de julho de 2026, destinado á construção de casas sociais.
Artigo 2° - Fica fixada a desapropriação descrita no artigo anterior em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na forma do Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação constituída pela Portaria nº 2025.08.13 - 001 - GAB PREF, em 13 de Agosto de 2025, sob a responsabilidade técnica do Engenheiro Civil ISAAC LENNON DE ANDRADE MOURA, Engenheiro Civil CREA – CE, a ser pago parceladamente em 12 (doze) parcelas a serem pagas da seguinte forma: 11 (onze) parcelas nos valores de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) e 1 (uma), a ultima, no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), valendo comprovante de transferência como recibo. A primeira parcela terá início em 21/07/2026, em conta corrente : 106488-6, agência 0121-x, Banco do Brasil, Pix: 141.888.053-15, sendo as demais parcelas fixadas para o dia 21 dos meses subsequentes.
Artigo 3° - Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura autorizada a adotar os procedimentos de empenho, liquidação e pagamento da desapropriação ora indicada, nos valores já estabelecidos.
Artigo 4º - Fica o Procurador-Geral do Município autorizado a iniciar demanda judicial em desfavor do Sr. JOSÉ DE OLIVEIRA PAIVA, brasileiro, casado, inscrita sob o CPF n° 141.888.053-15, e sua esposa a Sra Maria Liduína de Oliveira Paiva, brasileira, casada, inscrita sob o CPF: 069.518.993-04, em caso de recusa do procedimento amigável.
Art. 5º - Remeta-se cópia deste Decreto acompanhado do Processo Administrativo de Desapropriação ora homologado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palhano-CE para lavratura da nova escritura pública, depois de conclusos todos os procedimentos necessários.
Art. 6º - Declara-se desapropriado pela quantia de R$ em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o imóvel descrito no Art. 1º deste Decreto.
Divulgue-se, Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, 29 de julho de 2026.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:631BB22B