ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE
EMENDA Nº 001/2021 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

EMENDA nº 001/2021 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

EMENTA: Emenda à Lei Orgânica Municipal de Antonina do Norte – CE, a qual modifica os artigos 10,15, 16, 19, 22, 23, 25, 34, 35, 36, 39 e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CEARÁ, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 32 E DO §2° DO ARTIGO 43 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1° - Altera a numeração do inciso XXXV do art. 10 da Lei Orgânica para XXXIV, bem como seu texto, que passa a tramitar com a seguinte redação:

“XXXIV - Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal.”

Art. 2º - Altera o inciso VII do artigo, §1° 15 da Lei Orgânica, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“VII - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.”

Art. 3º - Altera o Caput do art. 16 da Lei Orgânica, que passa a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 16 - A Câmara Municipal, reunir-se-á, durante cada ano, em dois períodos legislativos, iniciando-se o primeiro em a 01 de fevereiro até 31 de maio, e o segundo, de 01 de agosto a 30 de novembro.”

Art. 4º - Altera o §1º do Art. 16 da Lei Orgânica, que passa a tramitar com a seguinte redação:

“§1º - As reuniões marcadas para essas datas, não ocorrerão quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.”

Art. 5º - Altera o §2º do Art. 19 da Lei Orgânica, que passa a tramitar com a seguinte redação:

“§2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. Havendo impossibilidade de acesso ao prédio da Câmara, ou outra causa que impeça a regular utilização na sede, as sessões poderão ser realizadas através de meio virtual, eletrônico, a critério da Presidência da Casa.”

Art. 6º - Altera o Caput do art. 22 da Lei Orgânica, que passa a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 22 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, em 01 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, às 18h, para posse de seus membros e eleição da Mesa.”

Art. 7º - Altera o §5º do art. 22 da Lei Orgânica, que passa a tramitar com a seguinte redação:

“§5º - A eleição para renovação da Mesa diretora da Câmara, far-se-á na última sessão ordinária do mês de novembro de cada ano da legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, em 01 de janeiro.”

Art. 8º - Altera o art. 23 da Lei Orgânica, que passa a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 23 - O mandato da Mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”

Art. 9º - Altera o Caput do Art. 25 da Lei Orgânica, que passa a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 25 - A Câmara terá comissões permanentes, especiais e de representação.”

Art. 10 – Acrescenta o §5º ao art. 25 da Lei Orgânica, que passa a tramitar com a seguinte redação:

“§5º - As comissões de representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter social, por designação da Mesa ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo plenário.”

Art. 11 – Nos artigos em que contenham o termo “Conselho de Contas dos Municípios”, o mesmo, será substituído pelo termo “Tribunal de Contas do Estado – TCE.”

Art. 12 – Altera o inciso XI do art. 34 da Lei Orgânica, que passa a tramitar com a seguinte redação:

“XI - Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos”.

Art. 13 – Altera o inciso XX do art. 35 da Lei Orgânica, que passa a tramitar com a seguinte redação:

“XX - Os Senhores Vereadores, perceberão, como subsídios, conforme inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal de 1988, sendo fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos, conforme Constituição Federal.”

Art. 14 – Altera o inciso XXI do art. 35 da Lei Orgânica, que passa a tramitar com a seguinte redação:

“XXI - O Presidente da Câmara Municipal, perceberá, como representação 50% do valor do subsistido determinado pelo artigo anterior.”

Art. 15 – Altera o inciso XXV do art. 35 da Lei Orgânica, que passa a tramitar com a seguinte redação:

“XXV - O subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal.”

Art. 16 – Exclui os incisos XXII, XXIII, XXIV, XXVI, e XXVII do artigo 35, da Lei Orgânica.

Art. 17 – Altera o Caput do art. 36 da Lei Orgânica, que passa a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 36 - Ao término de cada sessão legislativa a Câmara poderá eleger dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:”

Art. 18 - Altera o §2° do artigo 39 da Lei Orgânica, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“§2° - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.”

Art. 19 - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário da Câmara Municipal de Antonina do Norte – Ceará, aos 17 de novembro de 2021.

 

RONIELES DE SOUSA DIAS

Presidente

 

CAMILA CAVALCANTE DOS SANTOS

Vice-Presidente

 

ELMAR ALVES DA SILVA

1° Secretário

 

PATRICIA PEREIRA DA SILVA ARRAIS

2ª Secretária


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
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