ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 438/2020, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do inciso VI, do artigo 29, do inciso XI, do artigo 37 e do § 4º, do artigo 39, todos da Constituição Federal, fica fixado por esta Lei o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Chaval, para a Legislatura 2021/2024, no valor de bruto de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
§ 1º - O subsídio do Presidente da Câmara, desde que no efetivo exercício do cargo, fica fixado de forma irredutível a R$ 7.596,68 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos)
§ 2º - O Vice-Presidente da Câmara que assumir o exercício da Presidência em qualquer circunstância por mais de 15 (quinze) dias, perceberá o subsídio mensal do titular.
§ 3º - A ausência do Vereador à sessão ordinária, por motivo não justificado, implicará no seguinte desconto: VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL / QUANTIDADE DE SESSÕES DO MÊS = VALOR DO DESCONTO POR SESSÃO AUSENTE.
§ 4º - A ausência do vereador à sessão ordinária que comprovadamente esteja em representação oficial, a serviço da edilidade ou participando de audiências de interesse do Município, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo ou por motivo de saúde devidamente comprovado não será objeto do desconto previsto no parágrafo anterior, exceto a ausência destinada ao exercício de atividades de caráter particular.
§ 5º - As faltas não justificadas até o dia 15(quinze) de cada mês, mediante documentos hábeis, implicarão no desconto fixado no § 3º deste Artigo.
Art.2º - O Suplente convocado em caso de vacância do cargo, por investidura do titular no cargo de Secretário Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, perceberá subsídio igual ao fixado para o titular.
Parágrafo Único – Assumindo o suplente no decorre do mês, perceberá subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da vereança.
Art. 3º - Em caso de licença para tratamento de saúde, devidamente comprovada por junta médica, o Vereador perceberá seu subsídio integral.
Art.4º - Nos termos do Inciso VII do Artigo 29 da CF/88, o total da despesa com remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da Receita do Município.
Parágrafo Único – Para efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:
I – A receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;
II – Operações de Créditos;
III – Receita de alienação de bens móveis ou imóveis; e
IV – Transferências oriundas da União ou do estado através de convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Art. 5º - Nos termos do § 1º do art. 29-A da CF/88, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio dos seus Vereadores.
Art. 6º - Em consonância com as decisões dos Tribunais soberanos, inclusive o Tribunal de Contas dos Municípios do Vereador ser monetariamente atualizado, respeitado os limites legais.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 28 de Outubro de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2020.10.28
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 438/2020 DE 28/10/2020, que “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 28 dias de Outubro de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:6345F1DF