ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 813/2020, DE 27 DE ABRIL DE 2020

QUIXERÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE A DOAR MÁSCARAS PARA A POPULAÇÃO QUIXEREENSE COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 10, Inciso XIII da Lei Orgânica Muni,

WH cipal, no uso de suas atribuições legais resolve:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Quixeré – CE, realizar doação de máscaras em tecido dupla face para a população quixereense.

 

Art. 2º - A doação a que se refere esta Lei destina-se, exclusivamente, aos munícipes quixereenses, como medida de enfrentamento ao COVID 19.

 

Parágrafo único – As máscaras serão entregues nas residências dos munícipes quixereenses, através das agentes comunitárias de saúde que atuam no município de Quixeré-CE.

 

Art. 3º - O número de máscaras será limitado ao número de 20.000 (vinte mil) unidades, e para os munícipes com faixa etária superior a 02 (dois) anos de idade.

 

Art. 4º - As despesas realizadas frente a esta lei municipal, será através da Unidade Orçamentária de nº 0601, do Fundo Municipal de Saúde de Quixeré-CE, Categoria Econômica de nº 3.0.00.00.00, Despesas correntes FUNÇÃO de nº 10, Saúde pelo Grupo de Despesa 3.3.00.00.00, outras despesas correntes, da SUBFUNÇÃO de nº 301 Atenção Básica, Modalidade Aplicada de nº 3.3.90.00.00, Aplicações diretas PROGRAMA de nº 1001 Gestão da Política de Saúde Elemento de gasto de nº 3.3.90.32.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita PROJETO/ATIVIDADE, Manutenção da Atenção Básica (2.045), com FONTE RECURSO de nº 1214000000, Transferência SUS Bloco de custeio CÓDIGO GERAL de nº 06 01. 10 301 1001 2.045 3.3.90.32.00 1214000000.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 27 de abril de 2020.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:6358C2A5