ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 798/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO PROCEDIMENTAL PARA O REGISTRO DA RECEITA ORIUNDA DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL PARA MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1° - Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal de Quixeré, os Aspectos Gerais da Classificação por Fontes/Destinação de Recursos, procedimentalizando a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos de acordo com a Tabela Especificação das Fontes ou Destinação de Recursos, atualizada em 19 em dezembro de 2018, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 2º A contabilização da receita orçamentária oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, será arrecada na rubrica 1.7.8.99.1.1 – Outras Transferências da União – Principal, atendendo a orientação constante da Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME.
Art. 3º Atendendo ao previsto no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000, bem como em consonância a Tabela Especificação das Fontes ou Destinação de Recursos, atualizada em 19/12/2018, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a contabilização da despesa orçamentária por fonte/destinação de recursos será considerada “Recursos Ordinários – 1001000000”.
Art. 4º A transferência de “Recursos Ordinários” oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, quando utilizados para custear despesas em saúde e ou educação, a contabilização da despesa orçamentária por fonte/destinação de recursos serão consideradas “Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação – 1111000000”, e “Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde – 1211000000”, respectivamente.
Art. 5º A utilização de recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, para custear despesas em saúde e ou educação, não será computado para fins da aplicação dos mínimos obrigatórios.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamente para fins de adequar a regular execução das despesas orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 09 de dezembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:635FA429