ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA Nº 60/2026, DE 27 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA Nº 60/2026, DE 27 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI A EQUIPE DO SERVIÇO DE APOIO À REFORMA AGRÁRIA E GOVERNANÇA FUNDIÁRIA DO PROGRAMA TERRA CIDADÃ, CONVÊNIO COM INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MDA/INCRA nº 4, de 25 de novembro de 2024, que instituiu o Programa Terra Cidadã;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa INCRA nº 148, de 14 de março de 2025, que regulamenta os procedimentos para celebração de acordos de adesão com os entes federativos para execução do Programa Terra Cidadã;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, no âmbito do Município de Arneiroz/CE, equipe responsável pelo apoio às ações de Reforma Agrária e Governança Fundiária, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária, com a finalidade de coordenar, supervisionar e executar as ações previstas no Plano de Trabalho do Programa Terra Cidadã, no âmbito do Município de Arneiroz/CE.
Art. 2º O Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária será composto por um Coordenador e pelos servidores municipais designados pelo Chefe do Poder Executivo, observada a compatibilidade de suas atribuições com as atividades a serem desenvolvidas.
Parágrafo único. Integram a Equipe do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária do Programa Terra Cidadã os seguintes servidores:
I – ANTÔNIO DE MORAES FEITOSA NETO, inscrito no CPF nº312.971.963-68– Coordenador;
Art. 3º O exercício da função dos membros da equipe do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária do Programa Terra Cidadã, é considerado serviço público, e não será remunerado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, em 27 de julho de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:63642BC1