ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 029 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 029 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

 

ATUALIZA O VALOR DO PONTO DA PROUTIVIDADE FIXA E VARIAVÉL CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.778 DE 28 DE JUNHO DE 1.998 E DISCIPLINADA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.12.002/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DA CIDADE DE QUIXADÁ-CE, senhor RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quixadá e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e atualizar o valor dos pontos referente a gratificação de produtividade fixa e variável criada pela Lei Municipal nº 1.778 de 28 de junho de 1.998;

 

DECRETA:

Art. 1º - Os valores do ponto da gratificação de produtividade fixa e variável, criadas pela Lei Municipal nº 1.778/1998 e disciplinadas no Decreto Municipal nº 10.12.002/2015, passam a ter como valor unitário os valores que seguem:

I – O valor do ponto da gratificação de produtividade fixa fica instituído em R$ 7,34 (sete reais e trinta e quatro centavos);

II - O valor do ponto da gratificação de produtividade variável fica instituído em R$ 6,68 (seis reais e sessenta e oito centavos);

 

Art. 2° - Os benefícios do presente Decreto serão aplicados apenas aos servidores que estejam trabalhando na Prefeitura Municipal de Quixadá, não sendo estendido para servidores por ventura cedidos a outros órgãos, entidades, União, Estado ou Municípios.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais, inclusive financeiros, a partir de 1º de maio de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 30 de abril de 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:6368D90F