ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 029 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
ATUALIZA O VALOR DO PONTO DA PROUTIVIDADE FIXA E VARIAVÉL CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.778 DE 28 DE JUNHO DE 1.998 E DISCIPLINADA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.12.002/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DA CIDADE DE QUIXADÁ-CE, senhor RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quixadá e,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e atualizar o valor dos pontos referente a gratificação de produtividade fixa e variável criada pela Lei Municipal nº 1.778 de 28 de junho de 1.998;
DECRETA:
Art. 1º - Os valores do ponto da gratificação de produtividade fixa e variável, criadas pela Lei Municipal nº 1.778/1998 e disciplinadas no Decreto Municipal nº 10.12.002/2015, passam a ter como valor unitário os valores que seguem:
I – O valor do ponto da gratificação de produtividade fixa fica instituído em R$ 7,34 (sete reais e trinta e quatro centavos);
II - O valor do ponto da gratificação de produtividade variável fica instituído em R$ 6,68 (seis reais e sessenta e oito centavos);
Art. 2° - Os benefícios do presente Decreto serão aplicados apenas aos servidores que estejam trabalhando na Prefeitura Municipal de Quixadá, não sendo estendido para servidores por ventura cedidos a outros órgãos, entidades, União, Estado ou Municípios.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais, inclusive financeiros, a partir de 1º de maio de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 30 de abril de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:6368D90F