ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 143/2014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal 4 – REFIS/2014 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Uruoca, o Programa de Recuperação Fiscal 4 – REFIS/2014 nos termos desta Lei.

 

Art. 2º O REFIS/2014 a que se refere o artigo 1º desta Lei faculta ao contribuinte a possibilidade de liquidar seus débitos tributários, à vista, com dispensa da multa e dos juros moratórios.

 

§ 1º Poderá ser concedido parcelamento do valor principal do tributo atualizado, em até 6(seis) parcelas mensais, com redução de juros ou multa, cuja parcela mínima a ser paga não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais), respeitado o disposto no § 4º;

 

§ 2º Quer seja a vista ou parcelado, o pagamento deverá ser efetuado em até 180 (cento e oitenta) dias úteis contados a partir de data da assinatura autorizada que deverá ser aposta no Requerimento de Adesão ao Programa a ser preenchido pelo contribuinte e protocolado no setor de Arrecadação, durante o período de vigência desta Lei, conforme modelo constante no Anexo Único desta Lei.

 

§ 3º O atraso no pagamento de duas parcelas implicará na imediata exclusão do contribuinte do programa de que trata esta Lei, bem como a perda do beneficio.

 

§ 4º O desconto será dado em cima do juro e multa obedecendo aos seguintes valores:

 

I De 1 a 3 Parcelas, desconto de 100%.

 

II De 4 a 6 Parcelas, desconto de 90%.

 

Art. 3º O contribuinte, por ocasião do pedido indicará a forma de pagamento, bem como fará confissão expressa e irretratável do débito e eventuais custas judiciais, revelando, inclusive, sua renuncia em interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial que vise obstacularizar a cobrança do crédito.

 

Art. 4º Os benefícios de que trata esta Lei alcançarão os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, relativos ao exercício de 2013 e anteriores, cuja causa do inadimplemento refira-se à cobrança de impostos, taxas e multas por infração de qualquer natureza, inclusive os apurados nas ações fiscais em curso.

 

Parágrafo único. Tratando-se de créditos tributários já parcelados, o beneficio de que trata essa Lei aplica-se às parcelas vencidas e não pagas. Assim como as dívidas vencidas a partir da data da respectiva solicitação, sendo vedada a comutatividade de beneficio já contemplado por outro(s) REFIS/2014 municipal, observando-se o seguinte procedimento:

 

I Para fins de calculo da amortização das parcelas pagas, mediante parcelamentos beneficiados ou não com REFIS/2014 anteriores, levantar-se-á o montante pago, atualizando-se cada parcela com base na SELIC do exercício em que foi efetivamente liquidada.

 

II Atualizar-se-á monetariamente, através da taxa SELIC, o valor principal do débito.

 

Art. 5º O não cumprimento do acordo, ou seja, o não pagamento do débito dentro do prazo estipulado no § 4º, art.2° desta Lei, implicará na perda do beneficio, acarretando, inclusive, o ajuizamento da ação executiva, ou se esta já estiver proposta, a execução será retomada nos próprios autos.

 

Art. 6° A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância paga, a qualquer título.

 

Art. 7º Em se tratando de quitação de créditos tributários cujos processos se encontrem em fase de execução deverá ser ouvida a Procuradoria do Município, para efeito de cálculo das eventuais custas processuais.

 

Art. 8º O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de oficio, decorrentes de infração comprovadamente praticadas com dolo, fraude ou simulação.

 

Art. 9º O chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar os atos regulamente que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

 

Art. 10 A vigência desta Lei será da data de sua publicação até 30 de dezembro de 2014, momento este que serão recebidos os Requerimentos de Adesão pelo setor competente.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 23 de outubro de 2014; Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

A que se refere a Lei Municipal Nº143/2014, publicada em 24 de outubro de 2014

 

Requerimento de Adesão ao REFIS/2014 Nº ____

Nome/Razão Social:

CPF/CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Representante Legal

 

O contribuinte acima qualificado requer sua adesão ao programa REFIS/2014, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata Lei Municipal Nº 143/2014.

Para pagamento (à vista/parcelado) dos débitos constantes em relatório anexo, que constitui parte integrante deste documento.

Ciente de que renuncio, nesta oportunidade, ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança de referidos débitos, bem como o não pagamento dos valores aqui acordados, ensejará a rescisão do benefício ora pleiteado, implicando na cominação de acréscimos legais pertinentes, sem prejuízo do ajuizamento de ação executiva ou de sua retomada nos termos da Lei.

 

Uruoca, ___ de ________ de 2014. 

___________________

Contribuinte

 

Autorizado em ___/___/2014 

___________________

Coordenador de Arrecadação, Fiscalização e Tributação. 


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:639F1187