ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.982, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

Autoriza abrir adicional ao Orçamento do exercício financeiro de 2021 da Prefeitura do Município de Morada Nova, o Crédito Especial no valor de R$ 499.931,42 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), para os fins que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento do exercício financeiro de 2021 da Prefeitura do Município de Morada Nova, o Crédito Especial no valor de R$ 499.931,42 (Quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), para fazer face às despesas no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO: 12 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1201 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

04 122 0037 2.040 - Gestão e Manutenção dos Serviços Administrativos - SAAE

 

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

Fonte 1001000000

R$

100,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte 1001000000

R$

100,00

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

Fonte 1001000000

R$

100,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

Fonte 1001000000

R$

346.580,00

3.3.50.41.00

Contribuições

Fonte 1001000000

R$

100,00

3.3.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte 1001000000

 

152.251,42

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

Fonte 1001000000

R$

100,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

Fonte 1001000000

R$

100,00

3.3.90.37.00

Locação de Mão de Obra

Fonte 1001000000

R$

100,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte 1001000000

R$

100,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fonte 1001000000

R$

100,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

Fonte 1001000000

R$

100,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

Fonte 1001000000

R$

100,00

TOTAL

R$

499.931,42

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos através da anulação parcial de dotações orçamentárias, tudo na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:

 

ÓRGÃO: 12 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1201 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

04 122 0038 1.014 - Ampliação e Reforma da Sede do SAAE

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fontes 1001000000

R$

249.931,42

TOTAL

R$

249.931,42

 

04 122 0037 2.040 - Gestão e Manutenção dos Serviços Administrativos - SAAE

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte 1001000000

R$

125.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes 1001000000

R$

125.000,00

TOTAL

R$

250.000,00

 

Art. 3º As dotações orçamentárias reservadas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, serão suportadas pela Fonte / Destinação de Recursos “1001000000 - Recursos Ordinários”, conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

Art. 4º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de fevereiro de 2021.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:639F96C0