ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 674/2015 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015

Revoga a Lei Nº 573/2010, de 01/12/2010, que instituiu o Sistema Municipal do Desporto, institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer no Município de Groaíras e dá outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Groaírasaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

Das Disposições Iniciais

 

Art. 1° - O Desporto Municipal abrange práticas formais e não formais e obedece a ás normas gerais e inspiradas dos fundamentos constitucionais do estado democrático de direito.

 

§ 1º - A prática esportiva formal é regulada por normas nacionais e pelas regras internacionais aceitas em cada modalidade.

 

§ 2º - A prática Esportiva não formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus participantes e abrange as atividades de recreação e lazer, desde que desenvolvida de forma predominante física.

 

CAPITULO II

Dos Princípios Fundamentais

 

Art. 2° - O esporte, como direito individual, tem como base os seguintes princípios:

 

I – autonomia, definida pela faculdade de pessoas físicas e Jurídicas organizarem-se para a prática esportiva, como sujeitos nas decisões que as afetam;

 

II – Democratização, garantido as condições de acesso ás atividades esportivas sem distinções e quaisquer formas de discriminação;

 

III – Liberdade, expressa pela livre prática de esporte, de acordo com a capacidade e o interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;

 

IV – Direito social caracterizado pelo dever do Município de fomentar as práticas esportivas formais e não formais;

V – Diferenciação, consubstanciada no tratamento especifico dado ao esporte profissional e não profissional;

 

VI – Educação, voltada para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante fomentado através da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional, e como forma de lazer;

 

VII – qualidade, assegurada pela valorização dos resultados esportivos, educativos e dos relacionados á cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;

 

VIII – Segurança, propiciada ao praticante de qualquer modalidade esportiva quanto á sua integridade física, mental e sensorial;

 

IX – Eficiência, obtida através do estimulo á competência esportiva e administrativa;

 

X – Ter no esporte em suas diversas modalidades formas de lazer a comunidade groairense;

 

CAPITULO III

Da conceituação e das Finalidades do Esporte

 

Art. 3° - O esporte como atividade predominantemente física e intelectual, pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:

 

I – Esporte educacional, através dos sistemas de ensino e formas de assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral e a formação a cidadania e ao lazer;

 

II – Esporte de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades esportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde, do lazer, da educação e na preservação do meio ambiente;

 

III – Esporte de rendimento, praticado segundo normas e regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades a níveis inter e intramunicipal.

 

Parágrafo Único – O esporte de rendimento pode ser organizado e praticado de modo não profissional compreendendo o esporte:

 

Semiprofissional, expresso pela existência de incentivos materiais que não caracterizem a remuneração derivada de contrato de trabalho;

 

Amador, identificado pela existência de qualquer forma de remuneração ou incentivos materiais.

 

CAPITULO IV

Do Sistema Municipal do Esporte e Lazer

 

Seção I

Da Composição e Objetivos

 

Art. 4° - O Sistema Municipal de Esporte e Lazer Compreende:

 

I – O Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

 

II – As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, estabelecidas no Município, que desenvolvem ou explorem serviços ligados à prática de qualquer atividade física e que se enquadrem nas definições capituladas no art. 3º desta lei;

 

§ 1º - O Sistema Municipal de Esporte e Lazer tem por objetivo garantir a prática esportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade, através do aprimoramento das práticas esportivas educacionais, de participação e de rendimento.

 

§ 2º - Poderão ser incluídas no Sistema Municipal de Esporte e Lazer as pessoas Jurídicas que desenvolvam práticas não formais, promovam a cultura e as ciências do esporte e formem ou aprimorem especialistas.

 

Art. 5° - À Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Desporto, através de seu órgão competente, cumpre a elaborar o Plano Municipal de Esporte e Lazer observada às diretrizes da Constituição Federal, da Constituição Municipal e desta Lei.

 

Art. 6º - Caberá à Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Desporto criar comissão especificamente incumbida de representar o Município nos eventos esportivos intra e Intermunicipais e cerimoniais afins.

 

Art. 7º - As entidades descritas no Inciso II do Art. 4º, ficam sujeitas a registros e orientações normativas definidas nesta lei.

 

Seção II

Do Conselho Municipal de Esporte e Lazer

 

Art. 8° - Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e programar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Groaíras.

 

Parágrafo único - Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL será um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador e formulador das políticas públicas de esporte e lazer, representativo da comunidade desportiva do município de Groaíras, cabendo-lhe:

 

I – Fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta lei;

 

II – Oferecer subsídios técnicos á elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer;

 

III – Dirimir os conflitos de superposição de autonomias;

 

IV – Emitir pareceres e recomendações sobre questões esportivas municipais;

 

V- Estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos a utilização de meios ilícitos;

 

VI – Propor prioridade para a lei de incentivo ao esporte no âmbito municipal;

 

VII – Elaborar o seu regimento interno;

 

VIII – Manifestar-se sobre matéria relacionada com o esporte, no âmbito municipal;

 

IX – Interpretar a legislação esportiva e zelar pelo seu cumprimento;

 

X – Estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e entidades esportivas estaduais e federais, afetos a suas ações;

 

XI – Estudar e sugerir medidas que visem á expansão e ao aperfeiçoamento do esporte no âmbito municipal;

 

XII – Manifestar-se sobre convênios de apoio ao esporte celebrado entre o Município e entidades privadas;

 

XIII – Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades esportivas;

 

XIV – Exercer as atribuições que lhe forem delegadas;

 

XV – Outorgar o certificado de mérito esportivo;

 

XVI – Exercer outras atribuições constantes da legislação esportiva.

 

Art. 9º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL será constituído por 09 (Nove) membros titulares e seus respectivos suplentes Nomeados por ato do Prefeito Municipal, após indicação da seguinte forma:

 

Um (01) escolhido pelo Prefeito Municipal;

 

Um (01) Escolhido pela Câmara Municipal;

 

Um (01) Escolhido pela Secretária de Educação do Município;

 

Um (01) Escolhido pela Liga Groairense de Desporto;

 

Um (01) Escolhido pelos Desportistas Praticantes de Futsal, através de votação direta ou em votação dirigida pelos referidos;

 

Um (01) Escolhido pelos Desportistas praticantes de Artes Marciais, através de sua entidade ou em votação dirigida pelos referidos;

 

Um (01) Escolhido pelos desportistas praticantes de voleibol;

 

Um (01) Escolhido pelos estudantes do Município, através de sua entidade ou unidades executoras;

 

Um (01) Escolhido pelos órgãos de imprensa com sede no Município;

 

§ 1º - o mandato de cada Membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL terá a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução e deverá residir no município de Groaíras.

 

§ 2º - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 9º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor;

 

subseção I

Da Comenda de Mérito Esportivo

 

Art. 10 - Fica Criada a “Comenda do Mérito Esportivo Desportista Raimundo Barbosa Jerônimo (Raimundo Bomzim)”, a ser outorgado pelo CMEL.

 

Art. 11 - Fará Jus a Comenda de Mérito Esportivo a pessoa ou entidade que, entre outros requisitos:

 

I – Apresentar estatuto de acordo com a legislação em vigor, no caso de entidade;

 

II – Obedecer aos requisitos da Lei Federal nº 8.672, de 06/07/1993, no caso de

entidade;

 

III – Estar registrada de conformidade com os artigos 7º e 13º desta Lei, no caso de entidade;

 

IV – Pessoas que demonstraram relevantes serviços ao esporte em âmbito municipal, sendo como atleta, dirigente, incentivador, organizador, etc.;

 

V – Ter Resultado expressivos no âmbito esportivo seja Municipal, Estadual ou Nacional, de relevante destaque em quaisquer modalidades esportiva;

 

VI - Apresentar manifestação favorável da Secretária de Cultura, Turismo e Desporto;

 

Art. 12 - As Entidades contempladas ficam habilitadas a:

 

I – Prioridade no recebimento de recursos de natureza pública;

 

II – Benefícios previstos na legislação em vigor, referente à utilidade pública;

 

III – Benefícios fiscais na forma do Inc. V do Art. 71 da Lei Federal nº 8.672, de 06/07/1993.

 

CAPITULO IV

Dos recursos para o esporte municipal

 

Art. 13 - Os Recursos necessários á execução do Plano Municipal do Esporte e Lazer serão assegurados em programas de trabalho específicos, constantes dos orçamentos do Município e previstos no Plano Plurianual, além dos provenientes de:

 

I – Fundos Esportivos;

 

II – Doações, Patrocínios e legados;

 

III – Incentivos Fiscais Previsto em Lei;

 

IV – Outras Fontes.

 

SEÇÃO I

Do Fundo Municipal do Esporte e Lazer

 

Art. 14 - É instituído o Fundo Municipal do Esporte e Lazer, como unidade orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter esportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte e Lazer.

 

Art. 15 - O Fundo Municipal Esporte e Lazer – Ficará Vinculado á Secretária de Cultura, Turismo e Desporto, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos á operacionalização dos fundos, nos termos da lei.

 

Parágrafo Único - Caberá á Secretária de Cultura, Turismo e Desporto designar servidores para gerenciarem a aplicação dos recursos do FMEL, sempre sob o acompanhamento e fiscalização do CMEL.

 

Art. 16 - Constituirão os Recursos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer – FMEL:

 

I – Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênios e ajustes;

 

II – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

 

III – Produto de operação de crédito;

 

IV – Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;

 

V – Resultados de convênios, contratos e acordos formados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

 

VI – Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;

 

VII – Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;

 

VIII – Dotação orçamentária própria do Município;

 

IX - O produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de próprios municipais ou equipamentos públicos, administrados pela Secretária de Cultura, Turismo e Desporto;

 

X – O produto de arrecadação oriunda dos ingressos cobrados em eventos públicos em âmbito municipal promovidos pela secretária de cultura, turismo e desporto;

 

XI – O produto de arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados á publicidade comercial, em próprios municipais administrados pela Secretária de Cultura, Turismo e Desporto;

 

Art. 17 - Os Recursos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer – FMEL, terão a seguinte destinação:

 

I – Esporte educacional;

 

II – Esporte de participação;

 

III – Capacitação de Recursos Humanos; cientistas esportivos, professores de educação física e técnicos e árbitros de diversas modalidades esportivas;

 

IV – Treinamentos técnicos e subsídios para formação de atletas, treinadores e árbitros amadores em diversas modalidades esportivas;

 

V – Subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificadas, em representação do Município;

 

VI – Apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;

 

VII – Premiação em eventos esportivos e recreativos;

 

VIII – Programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades esportivas tecnicamente adequadas ou adaptadas para este fim;

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a fazer constar da LDO e do orçamento 3% (três por cento) para o Fundo Municipal do Esporte e Lazer, tendo como fonte de receita valores originária do FPM, ICMS, IPVA, IPI, ISS, IPTU, ISQN e demais receitas.

 

§ 2º - Poderá como forma de incentivo e fomento as práticas esportivas será permitida a aplicação de recursos do FMEL, á qualquer titulo, em programas, projetos sociais ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao esporte amador e profissional.

 

§ 3º - O material permanente obtido com recursos do FMEL incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretária de Cultura, Turismo e Desporto, atendidos os requisitos legais pertinentes.

 

CAPITULO V

Das disposições gerais e transitórias

 

Art. 18 – O Plano Municipal do Desporto deverá conter projetos específicos de práticas desportivas para pessoas portadoras de deficiência, elaborados pela Secretária de Cultura, Turismo e Desporto.

 

Art. 19 - O órgão competente do município definirá normas especificas para a verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que integrarem representação esportiva municipal, de forma a harmonizar a atividade esportiva com interesses relacionados ao aproveitamento e a promoção escolar.

 

Art. 20 - Fica Instituído o Dia do Esporte Municipal, a ser comemorado no dia 23 de maio de cada ano.

 

Art. 21 - O Prefeito enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão administrativa e financeira do FMEL e execução do Plano Municipal do Esporte e Lazer.

 

Art. 22 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades públicas e privadas que concorram á implantação desta Lei.

 

Art. 23 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n.º 573/2010, de 01/12/2010, e demais disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras


Publicado por:
Fernanda Torres Melo
Código Identificador:63A16911